Executivo pode bloquear parte das emendas discricionárias previstas no projeto de lei complementar aprovado pela Câmara.
O Senado brasileiro aprovou o texto-base do projeto de lei complementar (PLP 210/2024), em 19 de maio, por uma ampla margem de votação. Com esse resultado, o governo pôde avançar com seu plano de _pacote fiscal_.
A aprovação da proposta, que foi apresentada em nome do governo, foi um marco importante para o _pacote fiscal_. Com a aprovação do texto-base, o governo alcançou um importante passo para implementar suas medidas de _ajuste fiscal_ no país. Entre as mudanças incluídas no _pacote fiscal_ está a emenda impositiva, que altera taxas e impostos no Brasil.
Ajuste Fiscal: Pacote Fiscal
Os parlamentares ainda devem analisar os detalhes de pacotes fiscais e, caso nenhum seja aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), relator da matéria, manteve a estrutura aprovada na Câmara dos Deputados com a mudança que permite ao Executivo bloquear as emendas discricionárias, ou seja, que não são de pagamento obrigatório. O ajuste fiscal foi impactado por essa alteração, diminuindo a potência fiscal da medida em quase 80%. As emendas impositivas, que se enquadram as individuais e das bancadas estaduais, serão sujeitas apenas ao contingenciamento (se houver frustração de receitas que impeça atingir a meta fiscal).
A previsão em 2025 é de R$ 39,5 bilhões e, caso o bloqueio fosse aprovado, o governo poderia cortar mais R$ 5,9 bilhões. Agora, com a mudança, o bloqueio ficará restrito às emendas de comissão, que têm previsão de R$ 11,5 bilhões em 2025, e de bancada estadual que não forem impositivas, cujo o valor ainda depende da aprovação da lei orçamentária anual. O ajuste fiscal foi comprometido por essa decisão, tornando o pacote fiscal menos eficaz. O limite de bloqueio previsto é de 15%, proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do próprio Poder Executivo, e já era autorizado pela legislação que existia até então. Isso significa um corte limitado a R$ 1,7 bilhão. Essa foi a terceira derrota do Executivo na tentativa de bloquear recursos de congressistas.
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Projeto: Pacote Fiscal
Esta quarta-feira, o governo também tentou emplacar a possibilidade de corte em todas as emendas no parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas foi obrigado a recuar para garantir o avanço da proposta na sessão do Congresso desta quarta-feira. O projeto enfrentou resistência, especialmente com a retirada da possibilidade de que a União limitasse o uso de créditos tributários por parte das grandes empresas caso registrasse déficit primário a partir de 2025. Com a saída dessa possibilidade, o impacto da medida ficou em menos da metade do projetado pela equipe econômica. Dos R$ 39,3 bilhões que seriam utilizados para diminuir a dívida pública, apenas R$ 18 bilhões serão liberados pelo projeto agora. Isso não terá impacto primário, mas ajudará a elevar a dívida pública do país. O governo aceitou ainda, através de um acordo com os deputados, a inclusão no projeto da extinção do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), antigo Dpvat. O Dpvat foi extinto no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Por inciativa do governo Lula, o dispositivo retornou este ano na forma do SPVAT e foi aprovado no Congresso neste ano. Até hoje, contudo, o Executivo não definiu qual seria o valor da cobrança para os proprietários de carros e motos.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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