Relator retirou emenda que permitia uso de Fundeb para merenda escolar, do Programa Nacional de Alimentação Escolar, com corte de gastos da Desvinculação das Receitas da União prolongada.
O Senado concluiu a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que faz parte do pacote de corte de gastos enviado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional. A votação foi concluída com 55 votos a favor e 18 votos contra.
A aprovação da PEC é um importante passo para a implementação das medidas de corte de gastos previstas no pacote enviado pelo governo, que visa reduzir a despesa pública e melhorar a gestão pública no Brasil. O pacote inclui várias propostas de emenda à Constituição, que precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional antes de serem enviadas à promulgação pelo Senado. Com a aprovação da PEC, o Senado agora precisa aprovar outras propostas de emenda à Constituição que fazem parte do pacote.
Senado Aprova Proposta de Emenda à Constituição
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Marcelo Castro (MDB-PI), acatou uma emenda da senadora professora Dorinha (União-TO) e alterou o texto da PEC, retirando a previsão para que prefeitos e governadores utilizem dinheiro do Fundeb para o pagamento de merenda escolar.
Senado Apoia Senadora
Apesar da alteração, como se trata de um tema autônomo em relação à PEC, o texto da matéria pode ser promulgada e não retornará à Câmara dos Deputados, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A emenda recebeu amplo apoio dos líderes no plenário da Casa sob o argumento de que o financiamento da merenda escolar conta com um mecanismo específico, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e a possibilidade de utilização da verba do Fundeb retiraria recursos da educação básica.
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O texto da PEC ainda prevê outras alterações na utilização dos recursos do Fundeb. O governo poderá se valer do incremento anual dos aportes no Fundeb para repassar os custos com a ampliação das vagas no ensino integral para os Estados e municípios. O mecanismo permitirá ao Ministério da Educação (MEC) reduzir em R$ 4,8 bilhões os gastos com esse objetivo e direcionar para outros programas, como o Pé de Meia.
Senado Implementa Programa Nacional
O texto prevê que o governo gastará 10% da complementação federal ao Fundeb na ampliação do ensino integral. Com isso, a previsão é de R$ 5,5 bilhões para 2025, e de cerca de R$ 10 bilhões por ano em 2026, quando a abertura de vagas será custeada com 4% das verbas totais do Fundeb.
Senado Flexibiliza Desvinculação das Receitas da União
O município e Estado que atingir as metas de ensino integral previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) não precisará mais destinar 4% dos recursos do fundo com esta finalidade e poderá direcioná-los a outros gastos. No restante, foi mantido o texto aprovado na Câmara dos Deputados.
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Senado Estima Economia
A proposta do governo é congelar quando chegar a 1,5 salário mínimo. A medida só possui impacto a longo prazo e só começará a surtir real efeito a partir de 2027 nas contas públicas, segundo especialistas. O Ministério da Fazenda estimou a economia em R$ 100 milhões em 2025, R$ 600 milhões em 2026 e R$ 2 bilhões em 2027.
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A proposta deixa brechas para a manutenção do supersalários. O texto prevê que a proibição das verbas indenizatórias, os chamados penduricalhos, só entre em vigor após a aprovação de uma legislação específica limitando o pagamento. Até a nova regra ser sancionada, os pagamentos acima do teto remuneratório podem continuar.
Senado Modifica Lei de Iniciativa
A versão apresentada pelo governo previa o inverso. Ficaria proibido, imediatamente, o pagamento de ‘verbas indenizatórias’ que não estivessem previstas em lei complementar. Há um texto que prevê o fim dos supersalários e do programa de desvinculação das receitas da união, mas o texto aprovado na Câmara dos Deputados manteve a desvinculação das receitas da união.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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