Projeto segue para sanção presidencial; destaque de Mara Gabrilli (PSD-SP) permite que trabalhadores com deficiência ocupem vagas reservadas por leis de cotas e de jovens aprendizes.
Uma modificação no Projeto de Lei do Senado n° 135/2010 – aprovado nesta terça-feira, 13, e que visa a instituição do Estatuto da Segurança Privada – garante a inclusão das funções de vigilância, transporte de valores e sentinela em bancos nas vagas reservadas pela Lei de Cotas (n° 8.213/1991) a trabalhadores com deficiência e pelo Decreto de Contratação de Jovens Aprendizes (nº 5.452/1943). Durante a votação em plenário, os legisladores acataram um destaque proposto pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) para remover parte do texto do artigo 29, que excluía diversos tipos de vigilantes da base de cálculo de postos de trabalho a serem ocupados por aprendizes e pessoas com deficiência.
O Estatuto da Segurança Privada, que está em processo de aprovação, tem o objetivo de regulamentar as atividades desempenhadas por profissionais da área, garantindo a segurança e proteção de estabelecimentos e pessoas. A inclusão das funções de vigilância, transporte de valores e sentinela em bancos nas vagas destinadas a trabalhadores com deficiência e jovens aprendizes demonstra um avanço significativo na promoção da inclusão e igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
Projeto de Lei destaca importância da Segurança Privada;
Notícias recentes abordam o destaque apresentado pela senadora Mara Gabrilli, única representante da população com deficiência no Congresso Nacional, em relação ao Estatuto da Segurança Privada. Durante seu discurso, Gabrilli ressaltou que a discriminação dos trabalhadores com deficiência, removida do Projeto de Lei, representa um retrocesso nos direitos conquistados. A parlamentar enfatizou a gravidade do precedente contra as cotas de contratação previstas em lei, destacando a importância de manter os avanços alcançados.
O destaque proposto pela senadora suprimiu um trecho do artigo 29, que abordava os direitos do vigilante supervisor e do vigilante, além de trazer alterações na legislação referente à contratação de jovens aprendizes e na Lei de Cotas para pessoas com deficiência. O texto retirado previa critérios para a base de cálculo do número de funcionários da empresa no que diz respeito aos prestadores de serviço de segurança privada.
Artigos Relacionados
Os senadores optaram por manter o restante do texto, que inclui direitos como atualização profissional, uniforme especial autorizado pela Polícia Federal, porte de arma de fogo em serviço, materiais de proteção individual, seguro de vida em grupo, assistência jurídica, serviço de aprendizagem e assistência social, e piso salarial fixado em acordos coletivos. Esses direitos, providenciados pelo empregador, visam garantir a segurança e bem-estar dos trabalhadores do setor de segurança privada.
Fonte: @ Nos
Comentários sobre este artigo