LDO: relatório limita poder do governo; Palácio do Planalto quer mudar emendas impositivas e bloqueios no orçamento.
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) elaborado pelo deputado Danilo Forte (UB-CE) restringe a autoridade do governo na execução do Orçamento da União.
O documento amplia as emendas impositivas e estabelece um calendário para o seu pagamento, além de incluir no orçamento o Sistema S, o que vai restringir a capacidade do governo de realizar bloqueiros. Com essa medida, uma despesa adicional de R$ 40 bilhões será integrada ao orçamento.
No entanto, apesar de aparentar ser positivo, isso representa um problema, pois o governo perderá o controle sobre esse montante e ele será utilizado pelo Congresso para calcular os bloqueios.
Pressão para alterações na LDO
A ordem no Palácio do Planalto é fazer modificações no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para evitar a implantação do semipresidencialismo, sem que o Congresso tenha a responsabilidade de participar do governo.
‘O relatório retira poder do governo, é quase um semipresidencialismo, sem que o Congresso tenha a obrigação de governar. Vamos ter de discutir mudanças no texto’, informou ao blog o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues.
Novas disposições na LDO
Entre as novidades incluídas na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que até o momento não foi votada, está a determinação para o governo empenhar todas as emendas parlamentares do próximo ano no primeiro semestre, retirando o poder do Executivo de manejar a liberação dessas verbas de acordo com as prioridades do orçamento e das negociações com o Congresso. Se for aprovado, esse novo mecanismo será vetado.
Outro ponto controverso é a inclusão no orçamento do Sistema S, contribuições para Sesi e Senai, por exemplo, uma despesa extra de R$ 40 bilhões.
Ou seja, o governo seria obrigado a efetuar um corte de R$ 40 bilhões para inserir essa despesa no orçamento. Além disso, as emendas de comissão também podem ser impositivas, com o governo sendo obrigado a liberá-las.
Devido ao calendário, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deveria ter sido votado no primeiro semestre. Até o momento, isso não aconteceu. E é necessário que seja aprovado antes da votação do Orçamento Geral da União de 2024.
Apesar do tempo limitado para analisar as duas propostas, deputados e senadores vão acabar votando esses projetos. O motivo é que, sem o orçamento aprovado, o governo não seria obrigado a iniciar o ano empenhando as emendas parlamentares, algo que os parlamentares não querem em ano eleitoral.
Fonte: G1 – Política
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