Relator da PEC das Drogas afirma ter apoio de dois terços na CCJ para sua aprovação.

Relator afirma ter maioria na CCJ do Senado para PEC das Drogas que não fixa quantidade para porte. Reação ao STF por Dias Toffoli.

Segundo o senador Efraim Morais, o relator da PEC das Drogas, a proposta tem uma ‘ampla e sólida maioria’ para ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O projeto, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propõe alterações na legislação que criminalizam a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade – uma medida que contrasta com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mesmo assunto.

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PEC das Drogas: Proposta de Emenda à Constituição das Drogas

A PEC das Drogas insere no artigo 5º da Constituição Federal – que trata de direitos e deveres – que ‘a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar’.

‘Temos até dois terços de apoio para essa proposta passar no Senado. O pano de fundo é não liberar o tráfico de drogas em pequenas quantidades‘, disse Efraim.

Segundo o senador, a ideia de estabelecer 60 gramas como uso pessoal abriria uma frente de tráfico em pequenas quantidades e não tem o apoio da maior parte dos senadores da comissão.

Reação ao STF

O contexto da discussão vai muito além da questão das drogas. A PEC das Drogas foi apresentada por Pacheco em setembro como resposta à retomada da votação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio, em análise pelo tribunal desde 2015.

Após o novo adiamento pelo STF da conclusão do caso, Pacheco disse que a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal não pode acontecer por decisão do Judiciário.

Na semana passada, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista — mais tempo para análise — no julgamento que discute se é crime uma pessoa portar maconha para consumo próprio.

Quando Toffoli pediu vista, o placar estava em 5 votos a favor de descriminalizar o porte para uso pessoal e 3 votos contrários. Ainda não há data para retomada dos votos.

Senado

O relator, senador Efraim Morais, disse ao blog que ‘o tema não é assunto para tribunais, mas para o Legislativo‘.

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Fonte: G1 – Política