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Proposta será analisada na CCJ antes de ir ao plenário do Senado.
O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), entregou na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta quarta-feira (5), o parecer da Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 (PEC) que garante autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC).
A autonomia do Banco Central é fundamental para garantir sua independência na condução da política monetária, promovendo assim a estabilidade econômica do país. Essa medida visa fortalecer a instituição, conferindo-lhe maior autossuficiência para tomar decisões estratégicas de forma mais ágil e eficiente.
Proposta de Emenda à Constituição para Garantir Autonomia do Banco Central
A proposta em questão visa inserir na Constituição a autonomia operacional da autoridade monetária, um passo significativo em direção à independência e liberdade do Banco Central. Atualmente, essa autonomia é estabelecida pela Lei Complementar 179, aprovada no ano de 2021. A PEC em discussão transforma o BC de uma autarquia federal vinculada, mas não subordinada, ao Ministério da Fazenda, em uma empresa pública de natureza especial devido à sua atividade estatal, passando a possuir personalidade jurídica de direito privado.
A defesa veemente da autonomia é liderada pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, que enxerga nessa mudança uma forma de fortalecer a autossuficiência da instituição. Por outro lado, o Executivo ainda não se pronunciou oficialmente sobre o tema, mantendo-se em silêncio diante dessa proposta de emenda.
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A proposta recebeu o apoio de 42 senadores, um sinal de que a questão da autonomia do Banco Central está ganhando destaque no cenário político. Para que a mudança constitucional seja aprovada no plenário, será necessário o voto favorável de 49 senadores em dois turnos, um processo que demandará negociações e debates intensos.
O senador Plínio Valério justifica a necessidade dessa medida argumentando que ela é essencial para permitir que o BC desenvolva suas atividades sem depender de repasses do Tesouro Nacional, utilizando suas próprias receitas para custear suas despesas com pessoal, custeio, investimentos e demais necessidades. Essa autonomia financeira traria alívio para as contas públicas, reduzindo os gastos do governo com o Banco Central.
Além disso, a proposta estabelece limites para os gastos com servidores, restringindo os reajustes salariais à inflação, a fim de evitar um crescimento descontrolado dessas despesas. Qualquer reajuste acima da inflação precisará de autorização do Senado, garantindo um controle mais rígido sobre as despesas com pessoal.
Caso a PEC seja aprovada, os servidores do Banco Central deixarão de ser regidos pelo regime único da União, passando a ser empregados públicos regidos pela CLT. Essa mudança implica em regras que protegem os servidores de demissões arbitrárias, estabelecendo critérios claros para a rescisão do contrato de trabalho.
A proposta também prevê uma compensação financeira para a previdência dos servidores que optarem por migrar para o regime da CLT, garantindo que não haja prejuízos para esses profissionais. O princípio de não prejudicar os direitos adquiridos é um dos pilares dessa proposta, que busca garantir uma transição suave e justa para os servidores do Banco Central.
Divergências e Lobby em Relação à Autonomia do Banco Central
Recentemente, os servidores do Banco Central têm se mobilizado nos corredores do Senado, buscando influenciar os parlamentares a favor ou contra a proposta de autonomia. O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) expressa preocupações de que essa medida possa afastar a instituição do Executivo, dificultando a coordenação das políticas monetária e fiscal e favorecendo interesses internos.
A principal preocupação levantada pelo sindicato é o receio de que as decisões dos futuros diretores do BC sejam influenciadas não pelo bem da política econômica do país, mas sim pela busca de lucros individuais e bônus de produtividade. Essa divergência de opiniões ressalta a importância do debate em torno da autonomia do Banco Central e da necessidade de se encontrar um equilíbrio entre independência e accountability na gestão da autoridade monetária.
Fonte: @ Agencia Brasil
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