Conselho aprovou resolução: gestão ordenada de valores de acordos de colaboração e leniência, seguindo princípios públicos. Juris Consolidados: gestor da homologação de verbas de delações e leniências (ADM Pública). Lava Jato/Fundação: gestão caótica de valores regulamentada. Acordos de delação e leniência.
O Conselho Nacional de Justiça aprovou na sexta-feira, 26, resolução que estabelece diretrizes para a administração e destinação das multas provenientes de acordos de delação e leniência. Segundo a resolução, as multas recuperadas por meio desses acordos não podem ser distribuídas sem prévia consulta à União.
A resolução também prevê que, no caso de necessidade, as verbas das multas devem ser utilizadas prioritariamente para a reparação dos danos causados. Além disso, a destinação das multas requer transparência e accountability, garantindo que a população tenha acesso às informações sobre o uso dos recursos arrecadados.
Multas e Recursos na Administração Pública: Diretrizes do CNJ
Além das multas, é fundamental ressaltar a proibição do uso dessas penalidades para fins pessoais de magistrados ou membros do Ministério Público, bem como para propósitos político-partidários. A gestão e aplicação dos recursos, por serem de natureza pública, devem seguir os princípios que regem a Administração Pública, conforme destacados no documento proposto pelo ministro Luís Felipe Salomão, corregedor do CNJ.
A auditoria realizada por Salomão na Justiça Federal do Paraná revelou uma situação de ‘gestão caótica‘ no controle das multas provenientes de acordos da Operação Lava Jato, envolvendo delatores e empresas. A Resolução aprovada pelo CNJ define que o juiz responsável pela homologação dos acordos tem a responsabilidade de assegurar o uso desses recursos para ressarcir o ente público prejudicado.
Adicionalmente, a resolução determina que as multas resultantes de acordos de delação sejam destinadas aos cofres da União, salvo se houver destinação legal específica. Essa medida visa proteger os interesses de entidades lesadas e garantir a transparência na aplicação das verbas.
Desafios na Destinação de Multas: o Caso da ‘Fundação Lava Jato’
Durante seu voto, o ministro Salomão mencionou processos no STF que impediram a criação da ‘Fundação Lava Jato’, que receberia uma multa bilionária aplicada à Petrobras. A desistência da iniciativa, inclusive pelos procuradores de Curitiba, evidenciou a importância de direcionar adequadamente as multas para garantir sua legalidade e constitucionalidade, em conformidade com decisões judiciais recentes.
A necessidade de disciplinamento por parte do CNJ se torna evidente diante de práticas judiciais que foram questionadas quanto à sua legalidade e constitucionalidade por decisões proferidas em processos específicos. A Resolução aprovada pelo CNJ busca, portanto, estabelecer diretrizes claras para a destinação das verbas de delações e leniências, assegurando a correta aplicação desses recursos em prol da sociedade.
Fonte: © Migalhas
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