Projeto de lei sobre imposto seletivo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Com a aprovação do PLC 68/24, o Senado Federal deu um passo decisivo em direção à implementação da reforma tributária no Brasil. O texto aprovado define as bases para o funcionamento do IVA Dual, um sistema de tributação que visa simplificar e racionalizar o sistema tributário brasileiro, que é considerado um dos mais complexos do mundo.
Uma das principais mudanças trazidas pelo IVA Dual é a divisão do imposto em duas parcelas: a CBS, que será cobrada pelo governo federal, e o IBS, que será cobrado pelos estados e municípios. Essa divisão visa promover a descentralização da arrecadação de tributos e dar mais autonomia aos entes federados em relação à gestão de suas receitas próprias. Além disso, o texto do PLC 68/24 também estabelece regras claras sobre a contribuição e a cobrança do IVA Dual, visando evitar conflitos e desentendimentos entre os entes federados.
Tributaria: O Impacto da Reforma na Economia Brasileira
A tributaria é um tópico complexo e multifacetado que envolve uma variedade de impostos e contribuições. A reforma tributária, iniciada em 2023, visa unificar o ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins em um único sistema, resultando na criação de novos tributos. O processo de transição será gradual entre 2026 e 2033, impactando a economia brasileira de forma significativa.
Tributaria: Novos Tributos e Impacto na Economia
Além do novo sistema de impostos, a reforma tributária também instituiu o Imposto Seletivo (IS), apelidado de ‘imposto do pecado’, que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Este imposto visa reduzir a produção e o consumo desses produtos, promovendo uma economia mais sustentável.
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Tributaria: A Importância da Simplificação Tributária
A reforma tributária visa simplificar e unificar os impostos, reduzindo o contencioso tributário e aumentando a segurança jurídica. A regulamentação da reforma tributária sobre consumo foi aprovada no Senado, destacando a importância da simplificação tributária para a economia brasileira.
Tributaria: O Impacto na Saúde e no Meio Ambiente
Alguns produtos, como armas e munições, foram excluídos do Imposto Seletivo, enquanto outros, como bebidas açucaradas e serviços de água e esgoto, tiveram suas alíquotas reduzidas. Medicamentos de tratamento para câncer, HIV e doenças raras terão redução de impostos, e haverá cashback para luz, água, gás, esgoto e telefone, visando maior justiça tributária.
Tributaria: A Transição e o Futuro
A transição para o novo sistema de impostos será gradual, começando em 2026 e terminando em 2033. Esta transição permitirá que a economia brasileira se adapte ao novo sistema, reduzindo impactos negativos e promovendo um crescimento sustentável. A reforma tributária é uma oportunidade para o Brasil se tornar um país mais justo e sustentável, e é importante que todos estejam cientes do impacto que ela terá na economia e na sociedade.
Fonte: © Migalhas
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