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Após a PEC 45/2019, houve aumento da tributação para escritórios de advocacia, gerando mobilização da OAB e preocupação com faturamento.
Via @cfoab | Desde que a reforma tributária foi apresentada por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, a OAB tem acompanhado de perto as necessidades da advocacia, buscando no Congresso Nacional modificações no texto legal para impedir um aumento da tributação sobre a classe. É fundamental garantir que as mudanças propostas não impactem negativamente os profissionais do direito. Uma das conquistas mais significativas obtidas por meio do diálogo institucional foi a permanência da advocacia no Simples Nacional, preservando assim a simplificação tributária para esses profissionais.
Além disso, é essencial que a reforma tributária promova não apenas mudanças econômicas, mas também contribua para a justiça fiscal no país. A busca por um sistema tributário mais transparente e equitativo deve ser uma prioridade, garantindo que a carga tributária seja distribuída de forma mais justa entre os cidadãos e as empresas. A OAB continuará atuando ativamente para assegurar que a reforma tributária atenda aos interesses da sociedade como um todo, promovendo um ambiente fiscal mais justo e favorável para todos os brasileiros.
Reforma Tributária e a Atuação da OAB na Mobilização pela Justiça Fiscal
Após intensa mobilização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Câmara dos Deputados, essa conquista foi posteriormente confirmada pelo Senado Federal. A reforma tributária, um tema crucial para a justiça fiscal no país, tem sido objeto de debates e negociações que impactam diretamente a advocacia e os escritórios de advocacia.
As sociedades com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões por ano, que abrangem aproximadamente 90% da advocacia, não serão impactadas pela reforma tributária, conforme destacou o presidente interino da OAB Nacional, Rafael Horn. A garantia de que a justiça fiscal seja preservada é essencial para manter a equidade no sistema tributário.
Da mesma forma, a atuação da OAB garantiu resultados positivos para os escritórios com faturamento anual acima de R$ 4,8 milhões. A regra de redução de alíquotas dos novos tributos em 30% para serviços prestados por sociedades de advogados foi incluída no texto constitucional e confirmada no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. Essas medidas visam manter a estabilidade e a sustentabilidade financeira dos escritórios de advocacia.
Além disso, foram previstas disposições relativas às regras de creditamento, que são fundamentais para garantir a justiça fiscal no sistema tributário. A mobilização da OAB em prol dessas questões demonstra o compromisso da advocacia com a transparência e a equidade nas relações tributárias.
Confira como deverá ser o funcionamento do novo sistema tributário, previsto para ter início efetivo a partir de 2027, a fim de garantir o melhor aproveitamento das regras tributárias e a manutenção da advocacia como pilar fundamental da justiça fiscal no país.
Fonte: © Direto News
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