Illinois, primeiro Estado EUA a implementar, em 2023, o “pretrial release” (audiência de custódia), substituindo “intimação para comparecer”, considerando “fatores” e determinando “medidas cautelares” pré-juízo.
Em 2023, Illinois se tornou pioneiro nos EUA ao implementar a ‘Pretrial Fairness Act’, uma legislação que introduziu a audiência de custódia em substituição à audiência de fiança. A mudança trouxe impactos positivos, contrariando as previsões negativas de alguns críticos da lei. O estado tem sido exemplo de como a ‘Pretrial Fairness Act’ pode promover a justiça no sistema judicial.
Ao adotar a ‘Pretrial Fairness Act’, Illinois também deu um passo importante em direção à reforma do sistema de fiança. Essa iniciativa tem sido fundamental para garantir que a justiça seja mais equitativa e eficaz. A implementação dessas medidas reflete o compromisso do estado em promover um sistema judicial mais justo e transparente, beneficiando a sociedade como um todo.
Pretrial Fairness Act e a Reforma do Sistema de Fiança
Os defensores da Pretrial Fairness Act estão contentes com os resultados alcançados até agora. Uma mudança significativa é que agora a decisão sobre a prisão preventiva não está mais ligada à situação financeira do réu, mas sim ao juiz. O magistrado levará em consideração vários fatores, como a gravidade do delito, a probabilidade de condenação, o risco que o réu representa para terceiros e a possibilidade de fuga.
Quando o juiz opta por conceder liberdade provisória, ele impõe medidas cautelares, como uso de tornozeleiras eletrônicas, abstenção de cometer novos delitos, comparecimento regular a audiências, restrição ao consumo de álcool e drogas, recolhimento noturno, e entrega de passaportes. Uma alternativa à prisão é a intimação para comparecer a um fórum, onde o juiz decidirá sobre a continuidade do processo.
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A Pretrial Fairness Act tem sido elogiada por diversos estados nos EUA, como Califórnia, Nova York, Nova Jersey e Pensilvânia, que consideram a eliminação do sistema de fiança como um passo importante para combater a ‘criminalização da pobreza’. Apesar de enfrentar oposição da indústria da fiança, a lei de Illinois foi considerada constitucional pelo Tribunal Superior em julho de 2023.
Durante o debate sobre a lei, os opositores argumentaram que mais criminosos seriam soltos e cometeriam novos delitos, resultando em caos. No entanto, dados do Condado de Cook, incluindo Chicago, mostram que apenas 4% dos réus em liberdade provisória cometeram infrações, uma taxa ligeiramente menor do que antes da implementação da nova legislação. A Pretrial Fairness Act tem sido um ponto de virada na abordagem do sistema de justiça criminal, priorizando a equidade e a segurança pública.
Fonte: © Conjur
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