Regras de moderação, critérios de transparência, responsabilidade, privacidade, segurança, luta contra a desinformação, proteção de menores e direito de resposta.
As redes-sociais têm sido foco de atenção por parte dos governos e legisladores em todo o mundo. Neste contexto, o Brasil não foge à regra, e sua Advocacia-Geral da União (AGU) tem se destacado por suas ações nesse sentido. Nesta quarta-feira (22), a instituição apresentou uma lista de 14 sugestões e ponderações para regular o funcionamento das redes-sociais no país.
É importante destacar que o foco das ações da AGU não se restringe apenas às redes-sociais, mas abrange também as ações das big-techs, que têm sido alvo de críticas por não cumprir suas responsabilidades em relação aos conteúdos postados pelos usuários. O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar se as redes sociais têm responsabilidade por conteúdos postados pelos usuários em novembro. Essa é uma questão que merece atenção, pois pode impactar significativamente a forma como as redes-sociais operam no Brasil. A AGU mostrou seu compromisso com a regulamentação das redes sociais, e agora é esperar as decisões do STF para entender como isso irá impactar as ações das plataformas sociais.
Desafios para uma Regulação das Redes-Sociais
A análise da AGU sobre a regulação das redes-sociais ainda não foi finalizada e deve ser retomada a partir de fevereiro. O ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que o governo considera necessário que as redes-sociais adotem formas de proteger grupos vulneráveis, como crianças, jovens, mulheres e a comunidade LGBTQIA+, por exemplo. As big-techs recusaram o convite da AGU e não compareceram ao debate de terça, o que é um sinal preocupante para o futuro da regulação das redes-sociais.
As redes-sociais, como Facebook, Instagram, WhatsApp e Threads, controladas pela Meta, uma das maiores empresas de tecnologia do mundo, têm um papel fundamental na sociedade moderna. No entanto, suas regras de moderação têm gerado polêmica em todo o mundo, levando a uma necessidade crescente de regulação.
A AGU prepara um ‘adendo de memorial’ a ser entregue aos ministros, que inclui sugestões de critérios mínimos de transparência, responsabilidade, privacidade, segurança, luta contra a desinformação, proteção de menores e direito de resposta. Além disso, o documento traz três modelos possíveis para estabelecer essas regras: autorregulação, corregulação e regulação.
O governo enfrenta desafios significativos na regulação das redes-sociais, incluindo possíveis danos à liberdade de expressão, impacto econômico sobre as plataformas, dinamismo e complexidade tecnológica, e exigência de cooperação internacional para o cumprimento eficaz das normas. É essencial equilibrar a liberdade de expressão, a privacidade, a segurança e a responsabilidade ao regular as redes-sociais.
Sugestões de Critérios Mínimos para Transparência e Responsabilidade
A AGU apresentou 14 itens para a regulação das redes-sociais, divididos em três seções. Os sete primeiros itens são propostas de regulação, que incluem:
* Transparência: Exigir que as plataformas sejam transparentes sobre suas políticas de moderação, algoritmos e práticas de coleta de dados.
* Responsabilidade: Estabelecer responsabilidade para as plataformas em relação ao conteúdo que elas hospedam, incluindo a remoção de conteúdo ilegal ou prejudicial.
* Privacidade: Proteger a privacidade dos usuários, limitando a coleta e o uso de dados pessoais.
* Segurança: Exigir que as plataformas implementem medidas de segurança robustas para proteger os usuários contra ameaças cibernéticas.
* Luta contra a desinformação: Desenvolver estratégias para combater a desinformação e a propaganda.
* Proteção de menores: Proteger os usuários menores de idade de conteúdo inapropriado.
* Direito de resposta: Estabelecer um mecanismo para que os usuários possam responder a conteúdo falso ou prejudicial.
Além disso, o documento traz três modelos possíveis para estabelecer essas regras: autorregulação, corregulação e regulação. A AGU também lista quatro ‘desafios’ para uma regulação das redes-sociais: possíveis danos à liberdade de expressão; impacto econômico sobre as plataformas; o dinamismo e a complexidade tecnológica; e a exigência de cooperação internacional para o cumprimento eficaz das normas.
A regulação das redes-sociais é um desafio complexo que envolve equilibrar a liberdade de expressão, a privacidade, a segurança e a responsabilidade. É essencial que o governo e as empresas trabalhem juntos para estabelecer regras claras e eficazes para proteger os usuários e promover a saúde da sociedade.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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