Advocacia-Geral da União apresentou recurso extraordinário contra a decisão de Cármen Lúcia no STF, mantendo condenação e danos causados pelos supostos atos do Agente Público em ação civil: impetação Habeas Corpus para anular condenação e extinção do processo.
A AGU entrou com um recurso contra a determinação da ministra Cármen Lúcia, do STF, que confirmou a sentença do ex-procurador e ex-deputado cassado Deltan Dallagnol em um processo movido pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Essa medida foi tomada de acordo com a notícia divulgada pela CNN Brasil.
No entanto, a apelação apresentada pela AGU não foi bem recebida pelos advogados de defesa de Deltan Dallagnol, que já manifestaram sua reclamação em relação ao andamento do processo. A batalha jurídica entre as partes promete se intensificar nos próximos dias, conforme a cobertura da imprensa especializada.
Recurso da AGU contra Condenação de Deltan por PowerPoint
No âmbito judicial, Lula decidiu acionar o Poder Judiciário em busca de indenização referente ao controverso ‘caso do PowerPoint’. Em uma coletiva realizada em 2016, Deltan fez uso de um software para detalhar uma acusação, rotulando o ex-presidente como líder de uma alegada organização criminosa.
A Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs recurso contestando a condenação de Deltan por meio do PowerPoint. O recurso da AGU levanta questionamentos sobre a decisão proferida no dia 22 do mês anterior. Cabe ressaltar que essa foi a segunda vez em que Cármen Lúcia negou um pedido de anulação da condenação. Em 2023, a ministra argumentou que não havia previsão regimental, legal ou constitucional para a impetração de Habeas Corpus em um recurso extraordinário interposto em uma ação civil.
O pedido de extinção, assinado pelo advogado da União Daniel Rocha de Farias, busca encerrar o processo com base na alegação de que Deltan não deveria ser responsabilizado por possíveis abusos cometidos durante a apresentação do PowerPoint. Em um trecho da petição, destaca-se a seguinte afirmação: ‘Percebe-se, assim, que a inconstitucionalidade presente no acórdão recorrido é evidente, uma vez que permitiu a responsabilização direta de um agente público por supostos danos por ele causados’.
Por meio de sua conta no antigo Twitter, Deltan declarou que ‘até a AGU de Lula recorreu da decisão da ministra Cármen Lúcia que negou meu recurso contra a condenação do PowerPoint’. Desde 2017, a AGU tem representado o ex-procurador nesse caso, atendendo a uma solicitação feita por ele mesmo.
Conforme estabelecido no artigo 22 da Lei 9.028/95, o órgão tem a prerrogativa de atuar em juízo em defesa de agentes da administração pública federal quando estes respondem a processos judiciais decorrentes de atos praticados no cumprimento de seu dever. RE 1.433.814.
Fonte: © Conjur
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