Descontentamento não legitima embargos de declaração, que devem fundamentar decisão, fundamentação e fundamentação da fundamentação.
Na justiça brasileira, embargos de declaração são recursos que podem ser utilizados para sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades em uma decisão judicial. No entanto, eles não podem ser utilizados para contestar o mérito de uma decisão, apenas para esclarecer pontos relevantes.
A utilização inadequada dos embargos de declaração pode levar à rejeição do recurso, uma vez que é necessário comprovar a omissão ou contradição na decisão. Nesse sentido, a declaração precisa ser clara e precisa para garantir a eficácia do recurso. Em casos de recurso inadequado, o juiz pode determinar a repetição da petição, garantindo que o processo seja conduzido de forma justa e transparente.
Recurso Especial: Reafirmação da Função do Embargo de Declaração
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a mensagem de que embargos de declaração devem ser utilizados de forma reservada, limitando-se a casos específicos, como a omissão ou erro material. Essa interpretação foi vital para o julgamento de um recurso especial, que envolvia um litígio entre uma seguradora e um segurado envolvido em um incêndio de um guindaste.
A seguradora havia recusado o pagamento da apólice após o incêndio, alegando que a causa do acidente foi negligência na condução do guindaste. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a responsabilidade da prova cabia à seguradora, devendo ela comprovar a negligência do segurado. O Código de Processo Civil foi citado como base para essa decisão, afirmando que o ônus da prova cabe à ré, especialmente quando se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
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O STJ, por meio de sua 3ª Turma, rejeitou os embargos de declaração apresentados pela seguradora, considerando que eles não tinham um caráter recursal inovador, especialmente em relação à distribuição do ônus da prova. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, ressaltou que não houve omissão ou erro de premissa fática no julgamento, e que a decisão foi fundamentada de forma justa.
A despeito do descontentamento da parte, o STJ manteve a decisão original, reforçando o entendimento de que os julgadores não estão obrigados a responder a todos os fundamentos apresentados pelas partes quando houver motivo suficiente para a decisão. A votação foi unânime, reforçando a fundamentação da fundamentação da fundamentação da fundamentação da decisão do tribunal.
Em última análise, a decisão do STJ reforça a importância da fundamentação da decisão e da análise do conteúdo dos recursos, garantindo que as partes sejam tratadas de forma justa e que a omissão de fundamentação seja minimizada. O recurso especial, portanto, emerge como recurso importante para garantir que as decisões sejam fundamentadas e justas.
Fonte: © Conjur
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