Decisão: Recriar Comissão Especial, emite parecer sobre documento da Consultoria Jurídica de 2023. Determinação presidencial: cumpridos objetivos, efetua indenização, recomendações. Comissão encerrada durante Bolsonaro.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública confirmou a necessidade de reativar a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. A posição da administração do ministro Ricardo Lewandowski respalda o texto formulado pela Consultoria Jurídica da Comissão em 2023. A volta da Comissão somente acontecerá mediante decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por intermédio de decreto.
A recriação da Comissão é crucial para garantir a justiça e a verdade para os Desaparecidos. Essa iniciativa é fundamental para a Política de Direitos Humanos e para honrar a memória dos Mortos pelo regime. É uma ação essencial para a reparação histórica.
Discussão sobre a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos
A questão da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, no entanto, enfrenta resistência entre os militares, devido ao fato de revisitar o passado da ditadura iniciada em 1964. O órgão possui a responsabilidade de emitir parecer sobre os requerimentos de indenização apresentados por familiares das vítimas do período.
A Comissão Especial para Mortos e Desaparecidos Políticos foi estabelecida em 1995, durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso, e tem como uma de suas atribuições o reconhecimento de pessoas mortas ou desaparecidas durante a ditadura militar.
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A Comissão para os Mortos e Desaparecidos Políticos foi encerrada nos dias finais do governo de Jair Bolsonaro (PL). Nesse momento, o Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contrário ao encerramento.
Para o órgão ministerial, os objetivos que motivaram a criação da comissão ainda não foram totalmente cumpridos, e a extinção não deveria ocorrer antes que o Estado brasileiro atenda às suas obrigações perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e implemente as recomendações do relatório final da Comissão Nacional da Verdade.
A importância da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos
A Comissão Especial para os Mortos e Desaparecidos Políticos desempenha um papel crucial na determinação da verdade e na recriação da história de indivíduos que sofreram perdas durante a ditadura militar. Seu trabalho visa garantir o reconhecimento e a indenização adequada para as vítimas e seus familiares.
Desafios enfrentados pela Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos
A Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos enfrenta desafios significativos, especialmente diante da resistência de alguns setores, como os militares, em lidar com o passado sombrio da ditadura. No entanto, é fundamental que a comissão continue exercendo sua função de forma imparcial e determinada, em busca da justiça e da reparação para aqueles que foram afetados por violações dos direitos humanos.
Legado da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos
O legado da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos é indiscutível, pois representou um passo importante na busca pela verdade, justiça e memória das vítimas do período da ditadura militar no Brasil. Suas recomendações e relatórios contribuíram significativamente para a compreensão dos eventos ocorridos durante aquele período sombrio da história do país.
Fonte: @ Metropoles
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