Autoridade ordenou desativação do feed sem cadastro na rede social e implementação de mecanismos de verificação de idade para combater práticas inadequadas.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados determinou que o TikTok adote medidas para consolidar a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. Prevista no art. 35 do regulamento de fiscalização da ANPD, a medida de regularização corrige práticas inadequadas dentro de um prazo determinado.
A prestação de contas da ANPD sobre a abordagem de casos de violação da privacidade de dados pessoais, como o de crianças e adolescentes, busca reforçar a segurança de dados pessoais. A medida de regularização busca mitigar o risco de exposição de dados pessoais e garantir a proteção de dados pessoais, como no caso das crianças e adolescentes.
Proteção de Dados Pessoais Na Era Digital
A necessidade de adequação às exigências legais é um passo fundamental para garantir a proteção de dados pessoais. Nesse sentido, a entidade em questão instaurou um processo administrativo sancionador para investigar possíveis infrações da plataforma, demonstrando compromisso com a privacidade e segurança dos usuários. Este processo segue o monitoramento das práticas da rede social, iniciado em 2021, e é uma etapa crucial no contexto da proteção de dados.
A análise técnica realizada pela autoridade identificou sinais de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pela plataforma, especialmente no que diz respeito ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes. A fragilidade dos mecanismos de verificação de idade é uma irregularidade constatada, o que pode violar o art. 14 da LGPD, que impõe diretrizes específicas para a proteção desse público. A proteção de dados pessoais é fundamental para assegurar a privacidade e segurança dos usuários, especialmente em ambientes digitais.
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Segundo o advogado especialista em LGPD Alexandre Atheniense, os principais desafios enfrentados pelas plataformas digitais são implementar mecanismos de verificação de idade realmente eficazes, com confiabilidade suficiente para impedir o acesso de crianças a conteúdos inadequados. A falta de plano de contingência é questionada, considerando o capital e recursos disponíveis para plataformas de grande porte como o TikTok. As estratégias de marketing digital muitas vezes entram em conflito com as exigências da LGPD, já que a captação do público infantil é atraente para essas redes.
A Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu determinações para que o TikTok trate regularmente dados de crianças e adolescentes. Para corrigir as questões identificadas, as seguintes ações devem ser adotadas:
– Desativar, em até 10 dias úteis, o recurso ‘feed sem cadastro’ no Brasil, garantindo que menores não acessem a plataforma sem cadastro prévio e verificação de idade, considerando o risco de incompatibilidade dessa prática com a legislação vigente.
– Apresentar, em 20 dias úteis, plano de conformidade que reforce mecanismos de verificação de idade e aprimore protocolos para excluir contas de crianças e implementar mecanismos de assistência e representação para adolescentes, de modo que o cadastro seja realizado com o apoio de pais ou responsáveis.
Além disso, métodos como verificação por documentos, o uso de inteligência artificial para identificar perfis de menores e cruzamento de dados com outras plataformas podem ser alternativas viáveis para aprimorar o controle de idade. Questionários específicos para identificar a faixa etária e o oferecimento de opções de controle parental também são citados como formas de proporcionar uma experiência digital mais segura para crianças e adolescentes.
O processo sancionador examinará as práticas do TikTok, com foco em:
– A coleta de dados pessoais de menores;
– A implementação de mecanismos de verificação de idade;
– A capacidade da plataforma em desativar a conta de usuários menores e informar aos pais;
A análise das práticas da plataforma visa garantir que todas as ações estejam em conformidade com a legislação vigente e priorizem a proteção de dados pessoais dos usuários, especialmente menores.
Fonte: © Migalhas
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