Decisão do STJ reconhece dupla maternidade em inseminação caseira, priorizando origem genética e interesse da criança.
O processo de registro de um filho gerado por duas mães é, em muitos casos, um desafio burocrático; ainda mais quando o filho veio ao mundo por meio da inseminação artificial caseira, prática conhecida como autoinseminação. Nesse cenário, o reconhecimento da filiação na certidão de nascimento não acontece de forma imediata, o que pode causar estresse para as genitoras.
A lei brasileira é clara quando fala sobre o reconhecimento de filhos gerados por meio de inseminação artificial por parte de uma pessoa do mesmo sexo, mas a implementação prática pode ser diferente. Nesse contexto, o reconhecimento da filiação na certidão de nascimento pode requerer um período de tempo considerável, chegando a 12 anos, ou até mesmo uma ação judicial. O reconhecimento da paternidade ou maternidade é um direito fundamental, porém sua obtenção pode ser um desafio. Nesse sentido, é preciso agir com calma e buscar o apoio de especialistas em direito para garantir o reconhecimento da filiação de forma eficaz e ágil.
Reconhecimento Legal: Um Desafio para Famílias
A inseminação artificial caseira, embora seja uma prática comum entre algumas famílias, tem sido alvo de debate por sua falta de regulamentação legal e, consequentemente, impacto no registro civil e na saúde pública. A ausência de supervisão médica em tal procedimento levanta questões sobre o melhor interesse da criança e a origem genética, sem falar na importância do reconhecimento legal da dupla parentalidade. Nesse contexto, o IBDFAM apresentou pedido de revisão do provimento 63/17 do CNJ, arguing que a exigência de declaração do diretor técnico da clínica limita o reconhecimento de diferentes estruturas familiares e contraria a interpretação atual do STF sobre o reconhecimento de casais homoafetivos.
A prática da inseminação caseira, sem regulamentação, gera situações complicadas, como potenciais disputas de paternidade, enquanto a reprodução assistida tem regras claras que eliminam vínculos de parentesco com doadores. No entanto, a ausência de dados do doador, com o desconhecimento da origem genética, pode dificultar futuros tratamentos médicos para as crianças. Além disso, a falta de supervisão médica pode levar a riscos para a saúde da criança, como perfuração do colo do útero e transmissão de doenças.
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Origem Genética e Melhor Interesse da Criança
A advogada Regina Beatriz Tavares da Silva alertou para os riscos da autoinseminação e destacou que a ausência de dados do doador pode dificultar futuros tratamentos médicos para as crianças. Ela também apontou que a prática da inseminação caseira gera situações complicadas, como potenciais disputas de paternidade, enquanto a reprodução assistida tem regras claras que eliminam vínculos de parentesco com doadores. A advogada também destacou que o provimento CNJ 149/23 permite o reconhecimento de dupla maternidade para casais de mulheres após a criança completar 12 anos, caso a maternidade socioafetiva seja comprovada.
Importância do Reconhecimento Legal
O reconhecimento legal da dupla parentalidade é fundamental para assegurar a validade jurídica do vínculo parental e proteger os direitos das crianças. A inexistência de regulamentação para a inseminação caseira pode levar a situações de indefinição sobre a paternidade e a origem genética, o que pode afetar a saúde e o bem-estar da criança. Além disso, a falta de reconhecimento legal pode limitar as possibilidades de ação judicial para resolver questões relacionadas à paternidade e à dupla parentalidade.
Consequências da Ausência de Regulamentação
A ausência de regulamentação para a inseminação caseira pode ter consequências graves para as famílias que recorrem a essa prática. A falta de supervisão médica e a ausência de dados do doador podem levar a riscos para a saúde da criança e dificultar futuros tratamentos médicos. Além disso, a inexistência de regulamentação pode limitar as possibilidades de ação judicial para resolver questões relacionadas à paternidade e à dupla parentalidade.
Importância da Regulamentação
A regulamentação da inseminação caseira é fundamental para proteger os direitos das crianças e das famílias que recorrem a essa prática. A regulamentação pode garantir a supervisão médica, a coleta de dados do doador e a proteção dos direitos das crianças. Além disso, a regulamentação pode limitar as possibilidades de disputas de paternidade e de riscos para a saúde da criança.
Desafios e Perspectivas
A regulamentação da inseminação caseira é um desafio complexo que envolve a discussão de questões relacionadas à paternidade, à origem genética e à dupla parentalidade. A inexistência de regulamentação pode ter consequências graves para as famílias que recorrem a essa prática. No entanto, a regulamentação pode garantir a proteção dos direitos das crianças e das famílias que recorrem a essa prática. A perspectiva é que a discussão sobre a regulamentação da inseminação caseira continue em andamento, com o objetivo de encontrar soluções que protejam os direitos das crianças e das famílias.
Fonte: © Migalhas
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