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Em 2006, o Congresso aprovou a Lei nº 11.343, conhecida como Lei das Drogas, visando descriminalizar o consumo pessoal.
Via @consultor_juridico | Em 2006, o Congresso aprovou a Lei nº 11.343, conhecida como Lei das Drogas, a qual, em seu artigo 28, afastou a previsão de pena privativa de liberdade ao usuário de marihuana, sem diferenciação de espécie, mantendo a cominação de pena de reclusão apenas para o traficante, em conduta tipificada no artigo 33. Quase 18 anos depois, em junho de 2024, o STF editou o Tema 506 da Repercussão Geral (RE 635.659) para efetivamente descriminalizar o consumo pessoal de marihuana (cannabis sativa).
Após a alteração legislativa, houve um impacto significativo na abordagem em relação ao uso de marihuana no Brasil. A discussão sobre a legalização de ilícitos tem se intensificado, levando a debates cada vez mais profundos sobre a regulamentação e os possíveis benefícios da cannabis para uso pessoal e medicinal.
Repercussão da decisão da Suprema Corte sobre a marihuana
A recente decisão da Suprema Corte sobre a marihuana tem gerado uma série de debates e reflexões sobre a legislação de entorpecentes no país. A análise do julgamento revela nuances importantes que merecem ser destacadas para uma compreensão mais ampla do tema.
Em primeiro lugar, é crucial ressaltar que a Suprema Corte não declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, que trata do consumo de cannabis. Pelo contrário, o dispositivo passou a ter uma abordagem dual, podendo ser considerado tanto de natureza penal quanto administrativa, dependendo da substância consumida.
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No caso específico da marihuana, as sanções criminais foram afastadas, substituídas por medidas administrativas como advertência sobre os efeitos da droga e participação em programas educativos. No entanto, para outras substâncias ilícitas, a Lei continua a ser aplicada de forma integral, mantendo seu caráter criminal.
Além disso, o julgamento abordou a questão da ilicitude extrapenal e das sanções administrativas, prevendo a possibilidade de um procedimento judicial de natureza não penal, sem repercussões criminais. Isso significa que o tratamento dado ao usuário de marihuana será realizado em um contexto não criminal, perante o Juizado Especial Criminal.
Outro ponto relevante é a definição da quantidade de droga para caracterizar o usuário, estabelecida em 40 gramas ou 6 plantas-fêmeas de cannabis. No entanto, essa quantia é considerada uma presunção relativa, sujeita a futuras regulamentações e passível de revisão.
Por fim, a decisão da Suprema Corte também destaca a importância da autoridade do Delegado de Polícia na definição da condição de usuário, podendo decretar a prisão em casos específicos, desde que justificada minuciosamente. Apesar das mudanças, a aplicabilidade prática da decisão ainda é vista com cautela, com mais impacto simbólico do que efetivo.
A descriminalização do consumo pessoal de marihuana pode contribuir para reduzir o estigma associado à droga, mas ainda mantém o usuário sujeito à autoridade policial e a procedimentos judiciais. A preocupação com a população carcerária e a distinção entre usuários e traficantes foram pontos centrais no julgamento, buscando evitar prisões injustas e condenações desproporcionais.
Em suma, a decisão da Suprema Corte representa um avanço no debate sobre a legislação de entorpecentes, mas ainda levanta questões sobre sua efetividade e aplicação prática. A complexidade do tema exige uma análise aprofundada e contínua para garantir uma abordagem justa e equilibrada em relação ao uso da marihuana e outras substâncias ilícitas.
Fonte: © Direto News
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