Câmara aprovou projeto de lei que estabelece sistema voluntário para compensação de emissões de gases do efeito estufa com créditos de carbono, substituindo CBEs e CBAM.
O mercado de carbono é um setor crítico para a redução das emissões de gases do efeito estufa no Brasil, e a aprovação desse projeto de lei é um passo importante na direção certa. Com a regulamentação de um mercado regulado e um mercado voluntário, o governo espera estimular a redução de emissões e alcançar metas ambientais globais, como a mitigação do efeito estufa.
Os créditos de carbono, que representam a redução de emissões de gases do efeito estufa, serão negociados em um mercado regulado, garantindo transparência e segurança para os investidores. Além disso, o governo planeja criar um mercado voluntário, que permitirá a empresas e pessoas físicas voluntários comprar e vender esses créditos, incentivando a redução de emissões de forma mais ampla e eficaz. Com a sanção presidencial, esse projeto de lei entra em vigor, trazendo uma nova era para o mercado de carbono no Brasil.
Desenvolvimento Sustentável: O Papel do Mercado
O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) será implementado em cinco fases ao longo de seis anos, abrangendo empresas com alta emissão de gases que poderão adquirir CBEs – Cotas Brasileiras de Emissão ou CRVEs – Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões para compensar o excesso de emissões. Além disso, o mercado voluntário será um complemento ao modelo regulado, permitindo que empresas e indivíduos contribuam com a estratégia climática sem obrigatoriedade legal. Este modelo é visto como uma oportunidade para o Brasil, devido ao potencial de geração de créditos de carbono das florestas nacionais.
Regulação e Incentivos
As obrigações iniciais do SBCE valerão para atividades que emitem mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (tCO2e) por ano. Operações acima de 25 mil tCO2e terão que apresentar relatórios anuais de emissões e conciliar a emissão e captação de gases. No entanto, o setor agropecuário foi excluído da regulação, considerando apenas emissões diretas. A atividade, que representa cerca de 27% das emissões nacionais, terá incentivos para se adaptar voluntariamente, destacando a importância do mercado regulado de carbono na gestão de emissões.
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Impacto Internacional e Mercado de Carbono
O deputado Aliel Machado, relator do texto, destacou que a regulamentação do mercado de carbono reduz riscos econômicos para o Brasil, especialmente em relação a mecanismos internacionais como o CBAM – Carbon Border Adjustment Mechanism, que taxam produtos com altas emissões exportados para a União Europeia. Além disso, a tributação de ganhos com negociação de créditos de carbono seguirá a legislação do Imposto de Renda, e as receitas não pagarão PIS e Cofins, e despesas com certificação e redução de emissões poderão ser deduzidas no cálculo do IRPJ e da CSLL.
Futuro Sustentável e Mercado de Carbono
O deputado Nilto Tatto, coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, classificou o projeto como essencial para enfrentar a crise climática, e o deputado Chico Alencar destacou avanços na inclusão de direitos de consulta aos povos indígenas e na repartição justa de recursos. O mercado regulado de carbono, considerado um marco no compromisso ambiental brasileiro, deverá trazer mudanças significativas na gestão de emissões e impulsionar a economia sustentável.
Fonte: © Migalhas
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