Governo estima valor a ser cobrado dos motoristas. Projeto inclui antecipação de análise de receitas e impacta a legislação.
O projeto de recriação do seguro para vítimas de acidente de trânsito foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9). A inclusão de um artigo estranho ao tema permite a antecipação da análise de receitas do governo federal do segundo para o primeiro bimestre, atendendo ao desejo do governo diante do aumento de arrecadação em relação à previsão inicial.
A aprovação do projeto possibilita ao governo antecipar sua avaliação de ampliação de receitas em relação ao estimado anteriormente, o que impacta a meta fiscal e a lei em questão.
Projeto de recriação do seguro obrigatório é alvo de críticas na Câmara
A recente modificação no arcabouço legal referente ao seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito foi objeto de críticas por parte de alguns deputados na Câmara. De acordo com o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), a inclusão de uma matéria estranha ao projeto, durante a discussão do antigo DPVAT, vai de encontro à legislação existente. Para ele, se é necessário uma lei complementar para fazer alterações, que seja feita uma lei complementar, mas inserir um tema completamente novo e desconexo no meio de uma discussão sobre o DPVAT não possui sentido.
Projeto de lei complementar propõe mudança no seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito
O antigo seguro obrigatório DPVAT, Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, será substituído pelo SPVAT, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito. A principal finalidade do seguro é fornecer indenizações por danos causados por veículos ou suas cargas, sendo obrigatório para todos os proprietários de veículos.
Projeto de recriação do seguro é tema central de discussão no Congresso
O governo extinguiu a cobrança do DPVAT durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro, transferindo a administração do saldo para a Caixa Econômica Federal. No entanto, devido à iminente escassez de recursos, o governo enviou um projeto de lei complementar ao Congresso para recriar o seguro obrigatório em regime emergencial e transitório, conforme estabelecido pela legislação vigente.
Projeto em pauta no Senado após aprovação na Câmara
Uma das principais questões em torno do projeto é o valor a ser cobrado pelo novo seguro, que será determinado após a aprovação pelo Congresso. O texto aguarda análise no Senado e visa garantir indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial, além do reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional para vítimas que sofreram invalidez parcial.
Gestão do fundo continuará a ser realizada pela Caixa
O Conselho Nacional de Seguros Privados será responsável por estabelecer os valores das indenizações, mantendo a Caixa como gestora do fundo. O seguro abrangerá todos que apresentarem prova do acidente e dos danos, independente de ter sido intencional ou não, e destinará parte do valor arrecadado aos municípios e estados com serviços municipais ou metropolitanos de transporte público coletivo.
Fonte: G1 – Política
Comentários sobre este artigo