Projeto de lei propõe garantir direitos e remuneração mínima para motoristas de aplicativos

Governo propõe remuneração mínima e direitos trabalhistas para motoristas de apps, sem CLT, em projeto de lei.

Na próxima segunda-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá assinar um projeto de lei que garantirá direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos. Esse projeto é fruto de uma negociação entre o Ministério do Trabalho, sob a liderança de Luiz Marinho, e os representantes das empresas de aplicativos no Brasil. O acordo estabelece que os motoristas tenham uma remuneração mínima e também o direito à Previdência Social, com as empresas contribuindo parte da contribuição previdenciária.

Os motoristas de aplicativos, também conhecidos como trabalhadores de aplicativos ou motoristas por aplicativo, poderão finalmente usufruir de direitos trabalhistas garantidos por lei. Nesta primeira fase, o acordo foi estabelecido apenas com as empresas de transporte de passageiros e encomendas, como Uber e 99. No entanto, ainda não há um consenso com as empresas que operam na entrega de comida e no transporte por moto, como Ifood e Rappi.

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Prioridade do governo

Desde que Lula assumiu o governo, uma das suas principais prioridades tem sido garantir direitos trabalhistas para os motoristas de aplicativos, buscando criar uma rede de proteção social mínima para essa categoria. Os motoristas de aplicativos têm preferido ser classificados como empreendedores e, por essa razão, o projeto de lei que será enviado ao Congresso não estabelecerá vínculo empregatício nos contratos neste momento inicial.

O Supremo Tribunal Federal está prestes a decidir se há ou não vínculo empregatício entre as empresas de aplicativos e os motoristas. Nesta semana, os ministros formaram maioria em plenário virtual para definir que a ação em andamento terá repercussão geral. Na prática, isso significa que a decisão do STF sobre esse processo específico criará um entendimento geral, a ser aplicado pelos outros tribunais em casos similares de disputas entre os aplicativos e os trabalhadores.

Fonte: G1 – Política