Projeto de regulamentação das apostas esportivas volta para análise dos deputados após modificações no Senado. Alíquotas mantidas em 12% para empresas e 15% para apostadores.
O projeto de apostas esportivas foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (21), marcando um avanço na regulamentação do mercado de apostas esportivas online. A legislação inclui ainda jogos online, como cassinos, na regulamentação, ampliando o escopo do projeto.
Agora, os deputados precisam analisar os chamados destaques, que são sugestões pontuais de alteração no texto principal. Além disso, a legislação sobre apostas esportivas também abrange as apostas online, trazendo mais clareza sobre as regras e regulamentos para esse setor em constante crescimento.
Relator da proposta promove regulamentação dos jogos online
Quando a proposta passou na Câmara, o relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incorporou a regulação dos jogos online, como cassinos, ao texto. No entanto, no Senado, as autoridades removeram a parte que tratava desse tipo de jogo. Com isso, o texto passou a valer apenas para apostas de ‘eventos reais’, onde é estabelecido, no momento da aposta, o valor que o apostador pode ganhar se acertar o palpite.
Durante a votação na Câmara, o texto passou por negociações intensas, principalmente com a bancada evangélica, que se opunha a partes do projeto. Após várias reuniões, o relator apresentou seu parecer e reintegrou os jogos online, como cassinos e jogos virtuais. Trata-se dos chamados ‘eventos virtuais’ – competições ou jogos online, cujo resultado é desconhecido no momento da aposta.
No seu relatório, o deputado Adolfo Viana eliminou qualquer menção a cassinos físicos, ou seja, fora do ambiente virtual.
Alíquotas para empresas e apostadores
O projeto de regulamentação das apostas esportivas é uma das iniciativas do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação. A proposta prevê a tributação dos prêmios e das casas de apostas, bem como uma taxa de operação e regras para publicidade do setor.
Originalmente, a equipe econômica do governo estabeleceu alíquotas de 18% para as casas de apostas esportivas e até 30% para os prêmios ganhos pelos apostadores. No entanto, no Senado, a alíquota foi reduzida para 12% sobre o faturamento das empresas de apostas, e a tributação para os apostadores, que será de 15%, incidirá apenas sobre o valor ganho com o prêmio, descontado o valor apostado. A Câmara manteve essas alíquotas.
O imposto será cobrado dos apostadores apenas uma vez por ano, caso os prêmios ultrapassem R$ 2.112, que é a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Outros pontos
O texto estabelece que as empresas de apostas esportivas precisarão de autorização do governo para operar no país. Além disso, a casa de apostas deverá ter sede no Brasil e ser constituída no país, com um brasileiro detendo no mínimo 20% do capital social.
A empresa terá que pagar uma taxa de operação no Brasil, que pode chegar a R$ 30 milhões, e a licença terá validade por cinco anos. Os sócios ou o acionista controlador da casa de apostas não poderão participar, direta ou indiretamente, de Sociedade Anônima de Futebol (SAF) ou organizações esportivas profissionais.
A proibição de apostas por menores de idade e pessoas que possam influenciar o resultado, e a obrigatoriedade de adoção de tecnologia de identificação ou reconhecimento facial pelos apostadores, estão entre outros pontos do texto.
Divisão de recursos
Conforme a proposta, a distribuição dos recursos arrecadados será feita da seguinte forma:
- 36% para o Ministério do Esporte e os comitês esportivos;
- 28% para o Turismo;
- 13,6% para a segurança Pública;
- 10% para o Ministério da Educação;
- 10% para seguridade social;
- 1% para a saúde;
- 0,5% para entidades da sociedade civil;
- 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol);
- 0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
Fonte: G1 – Política
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