Proíbe nomear agentes públicos de governo federal envolvidos em perseguições e assassinatos durante o regime autoritário.
A proposta aprovada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado nesta terça-feira (16) representa um avanço significativo na busca pela justiça e reconhecimento das vítimas da ditadura militar. O projeto visa impedir que o governo federal nomeie edifícios, rodovias e bens públicos da União em homenagem a agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos durante o período de autoritarismo e repressão que marcou o país por 21 anos.
Além disso, a proposta estabelece que os bens da União que já foram batizados em homenagens a criminosos do regime, conforme identificados pela Comissão Nacional da Verdade, deverão ter seus nomes alterados em um período de até seis meses, reafirmando o compromisso com a memória das vítimas e a justiça histórica do período de governo autoritário que assolou o Brasil.
Proposta de veto de nomes de criminosos da ditadura militar
A proposta aprovada pelo colegiado seguirá para discussão na Comissão de Educação da Casa. Após o processo, deverá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
Além de vetar nomes dos criminosos em bens públicos, o projeto proíbe o uso de recursos financeiros da União para financiar qualquer evento em comemoração ou aclamação da ditadura e dos agentes do Estado que foram responsáveis — direta ou indiretamente — pelas perseguições, torturas e assassinatos do regime.
Também é impedida a criação de datas comemorativas em menção ao golpe militar, à ditadura e aos criminosos do regime.
O 60º aniversário do golpe militar
O golpe, que depôs o então presidente João Goulart, completou 60 anos no último dia 31. A ditadura militar durou de 1964 a 1985.
O período foi marcado por perseguição, tortura e assassinatos de opositores do regime. Os brasileiros não puderam votar para presidente da República, o Congresso Nacional foi fechado, e a imprensa, censurada.
Em 2014, a Comissão Nacional da Verdade concluiu que 377 pessoas foram responsáveis pela repressão do regime. Entre os nomes, estão os cinco ditadores que presidiram o país entre 1964 e 1985; ministros; e comandantes das Forças Armadas.
O relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou que os vetos não ‘decretam’ o esquecimento dos crimes cometidos pelos agentes públicos durante a ditadura. Na avaliação, as medidas evitam que ‘essas figuras recebam honrarias justamente por causa de suas ações perversas’.
‘É, ainda, transmitir para a população brasileira a mensagem de que nosso país não tolera o arbítrio nem o terrorismo de Estado – e que aqueles que tentarem utilizar essas armas serão severamente punidos, jamais exaltados. O trabalho de desconstrução do legado do período autoritário é uma luta constante que não deveremos, jamais, considerar encerrado’, avaliou Randolfe.
Relembre no vídeo abaixo, de 2015, uma tentativa do governo de São Paulo de mudar nomes de ruas ligados à ditadura militar:
Fonte: G1 – Política
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