Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável avalia pessoas condenadas por maus-tratos contra animais e critérios ético-normativos na administração pública e sociedade do Estado.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados deu seu aval a uma proposta que visa trazer mais efetividade na proteção dos animais. A medida visa evitar que pessoas condenadas por maus-tratos possam exercer cargos públicos.
A proposta, que vai para a próxima fase do processo legislativo, proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. A medida visa fortalecer a proteção dos animais e garantir que os crimes de maus-tratos sejam punidos com mais rigor. A violência contra animais é um crime grave que deve ser penalizado com severidade. O projeto visa prevenir a violência contra animais e garantir que os crimes conjugados de maus-tratos sejam tratados com a atenção devida.
Medida de Suspensão de Funções Públicas
A nova norma prevê a suspensão de funções públicas para pessoas condenadas por crimes de maus-tratos e violência contra animais. Essa medida deve ser aplicada por um período de dez anos a partir do término da pena. Além disso, a proposição também proíbe essas pessoas de participar de licitações e de prestar serviços públicos, garantindo-se assim uma maior integridade no processo de seleção e contratação de funcionários públicos.
Essa medida se aplica tanto à administração pública direta, nas esferas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto à administração pública indireta, incluindo autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. O objetivo é garantir que as pessoas que ocupam cargos públicos tenham um histórico de conduta ética e que não tenham sido condenadas por crimes de maus-tratos e violência contra animais.
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O preenchimento de funções públicas tem um impacto significativo na construção da sociedade e do Estado, tornando-se essencial a existência de critérios ético-normativos que impeçam que pessoas com histórico de maus-tratos e desvios de conduta acessem essas posições. A implementação desses critérios ajudará a promover uma cultura de respeito e proteção dos animais, além de garantir a integridade do processo de gestão pública.
A proposta de lei ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: © Direto News
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