Procuradoria de SP libera novas opções para quitação de precatórios

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A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo iniciou programa de liberação de recursos judiciais no Portal de Precatórios.

Por meio do @portalmigalhas | A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo iniciou, hoje, 5, um programa inovador de liberação de acordos para quitação de precatórios estaduais.

No âmbito desse programa, os contribuintes terão a oportunidade de aderir a um acordo de liberação de pagamento de precatórios de forma antecipada, proporcionando uma solução mais ágil e eficaz para as pendências financeiras.

Programa de Liberação de Recursos

A iniciativa tem como meta qualificar o procedimento de quitação dos títulos judiciais e acelerar a liberação de recursos. Conforme edital divulgado pela PGE/SP, os beneficiários de precatórios do Governo de São Paulo já podem formalizar acordo a partir desta segunda-feira, antecipando o recebimento do montante. A solicitação deve ser realizada no Portal de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, disponível em www.pge.sp.gov.br, até 31 de dezembro de 2024. É imprescindível a constituição de um advogado específico para esse propósito. O pacto de antecipação de pagamento de precatório proporcionará um abatimento de 40% sobre o valor do crédito. Este desconto não engloba os honorários advocatícios sucumbenciais e os honorários contratuais. O precatório deve ser líquido, certo e sem contestação ou pendência de recurso. Os titulares de precatórios da Fazenda do Estado de São Paulo, suas autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas podem solicitar o acordo. Conforme a procuradora-Geral do Estado, Inês Coimbra, a intenção da PGE/SP é reduzir o prazo de pagamento, atualmente estabelecido em 120 dias, para até 60 dias, visando concluir o acordo e encaminhá-lo ao TJ/SP, responsável pela liberação dos recursos. A Procuradoria também planeja uma extensa campanha de divulgação para esclarecer todas as opções disponibilizadas pelo governo aos titulares dos direitos. A PGE está atenta aos custos da litigância e a questão dos precatórios é uma prioridade. O governo busca efetuar os pagamentos e está empenhado em aprimorar e modernizar o processo de liberação desses recursos.

Desafios na Liberação de Recursos

Atualmente, o Estado de São Paulo conta com 309 mil credores detentores de aproximadamente 208 mil precatórios, denominados assim os títulos emitidos pela Justiça a favor dos vencedores de ações judiciais acima de R$ 15,4 mil, com trânsito em julgado. O pagamento de precatórios é um requisito constitucional. Mais de 80% dos precatórios estaduais são relacionados à alimentação, saúde ou questões salariais. São Paulo está sob o regime especial do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece o prazo para quitar os precatórios até 31 de dezembro de 2029. Para acessar o edital, acesse o link mencionado. Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/412662/procuradoria-de-sp-lanca-novo-acordo-para-pagamento-de-precatorios