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Segundo a ANS, operadoras de saúde devem atender pacientes com transtornos do desenvolvimento global, incluindo o transtorno do espectro autista.
De acordo com a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os convênios médicos não podem recusar tratamento a indivíduos com transtornos globais do desenvolvimento. A assistência é essencial para garantir o bem-estar e a qualidade de vida desses pacientes.
É fundamental que haja cuidado especializado e intervenção adequada para promover o desenvolvimento e a inclusão social dessas pessoas. O acesso à terapia e aos recursos necessários é fundamental para o progresso e a autonomia dos pacientes.
Decisão Judicial Determina Tratamento com Método ABA para Criança com TEA
O Método ABA, conhecido por sua eficácia no tratamento de pacientes com transtorno do espectro autista (TEA), foi o centro de uma recente decisão judicial proferida pelo juiz Eduardo Bigolin, da 10ª Vara Cível de Campinas (SP). Neste caso, a operadora de plano de saúde foi ordenada a custear o tratamento pelo método ABA para uma criança diagnosticada com TEA.
O Applied Behavior Analysis, método terapêutico que abrange áreas como linguagem, habilidades sociais, autonomia pessoal e comportamento adaptativo, tem sido alvo de crescente judicialização devido à sua eficácia comprovada. A Resolução Normativa 539/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece que os planos de saúde não podem recusar esse tipo de intervenção, desde que prescrita por um profissional de saúde habilitado.
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Na ação judicial, a operadora alegou que a recusa se baseava na ausência do tratamento no contrato e na suposta taxatividade do rol de procedimentos da ANS. No entanto, o juiz destacou que a operadora não apresentou evidências de outro tratamento igualmente eficaz, seguro e incorporado ao rol para a cura do paciente.
Ao fundamentar sua decisão, o magistrado ressaltou a importância de seguir o método terapêutico recomendado pelo médico responsável, que detém o conhecimento necessário para diagnosticar e indicar o melhor cuidado para o paciente. Essa abordagem visa garantir que o paciente receba a intervenção mais adequada às suas necessidades específicas.
O advogado Stefano Ribeiro Ferri, que representou a parte autora da ação, destacou a relevância da decisão como um marco na defesa dos direitos dos consumidores, especialmente no contexto da saúde e do desenvolvimento de crianças com necessidades especiais. Ele enfatizou que a cobertura integral dos tratamentos prescritos reforça o compromisso do judiciário em proteger os beneficiários, respeitando seus direitos fundamentais e necessidades individuais.
Fonte: © Conjur
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