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Protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a ação envolve transferência de recursos, operacionalização do sistema orçamentário e celebração de convênio.
O advogado-geral da União, João Silva, entrou com uma petição na última quinta-feira (8) solicitando a revisão das normas relacionadas às emendas parlamentares. As emendas são recursos fundamentais para viabilizar investimentos em áreas prioritárias, mas é necessário garantir a transparência e legalidade das ações.
Além disso, as transferências especiais previstas nas emendas são de extrema importância para o desenvolvimento de projetos de infraestrutura em todo o país. Os parlamentares têm o dever de fiscalizar o uso desses recursos e garantir que as verbas sejam aplicadas de forma eficiente e em benefício da sociedade.
Emendas Parlamentares e Transferências Especiais de Recursos
Pela proposta em questão, as transferências especiais de recursos federais através de emendas impositivas têm o intuito de diminuir a influência da vontade do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário. Além disso, é determinado que seja permitida a transferência de verba para outro ente da federação de forma direta, sem a necessidade de prévia celebração de convênio pelo Executivo federal. O procurador destacou que essa medida impacta diretamente a entrega de recursos e a transparência na gestão do dinheiro público.
Impacto das Emendas Constitucionais nas Fiscalizações
De acordo com Gonet, a emenda constitucional também restringe a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar os recursos e garantir a transparência e rastreabilidade do dinheiro público. Ele ressaltou que a proposição, aprovação e execução dessas emendas devem seguir critérios de transparência e publicidade para permitir o controle social e a atuação efetiva dos órgãos de fiscalização.
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) mencionou dados da Associação Contas Abertas, revelando que deputados e senadores destinaram expressivos R$ 6,7 bilhões em ‘emendas Pix’ no ano de 2023. O ministro Flávio Dino será responsável por relatar a ação relacionada a esse tema. Em uma decisão recente, Dino determinou que as emendas devem obedecer critérios de transparência e rastreabilidade, com a Controladoria-Geral da União (CGU) realizando uma auditoria nos repasses em até 90 dias.
Fonte: @ Agencia Brasil
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