O Procurador Geral da República, Paulo Gonet, alega inconstitucionalidade das bets, afirmando que violam direitos fundamentais e o sistema de apostas virtuais afeta a economia nacional.
Em um movimento inusitado, o Ministério Público Federal (MPF) protocolou no último dia 14 de outubro um pedido para a Justiça, visando a interrupção da atuação de bets que operam no Brasil. Esta medida cautelar, que poderá ser decretada a qualquer momento, visa também impedir a publicidade de bets por todos os meios, incluindo redes sociais, televisão e imprensa.
O MPF argumenta que bets são apostas ilegais e, portanto, devem ser descontinuadas imediatamente no território nacional. O documento também afirma que as bets desportivas e virtuais são uma ameaça à ordem pública e ao bem-estar da sociedade. Dessa forma, é crucial que se tomen medidas rigorosas para interromper a atuação dessas bets e proteger os cidadãos do risco de apostas.
O Desafio às Bets no Brasil: O PGR Desafia a Convenção Coletiva de Trabalho da Indústria de Apostas Desportivas
O Procurador Geral da República, Paulo Gonet, apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ao presidente do Superior Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, questionando a constitucionalidade das Leis n.14.790/2023 e n.13.756/2018, que regulamentam a exploração de sistemas de apostas virtuais baseados em eventos esportivos e de jogos on-line. O objetivo é proteger direitos fundamentais, bens e valores constitucionais ameaçados pelas atividades de apostas.
O PGR argumenta que as Leis em questão permitem a exploração indiscriminada de sistemas de apostas virtuais, sem mecanismos adequados para proteger os direitos fundamentais e a saúde pública. Além disso, alega que a propaganda das casas de apostas deve ser tratada como um produto de alto risco para a saúde.
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A ação do PGR reflete um movimento mais amplo contra as atividades de apostas no Brasil. O setor de varejo e bancário se opõe à expansão das apostas, argumentando que elas causam prejuízos significativos à economia nacional e a núcleos familiares. Um estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo aponta que as apostas podem causar um prejuízo anual de R$ 117 bilhões aos estabelecimentos comerciais brasileiros.
Além disso, o Banco Central estima que o volume mensal de recursos destinado para as apostas via Pix varia entre R$ 18 bilhões e R$ 20 bilhões. A ação do PGR também cita o caso de beneficiários do Bolsa Família, que mandaram R$ 3 bilhões com as apostas online.
A questão ganhou grande proporção, segundo o presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho. Ele afirmou que a análise dos efeitos das apostas não apenas sobre o desvio de finalidade do dinheiro usado, mas também sobre a questão de saúde pública, pois virou um vício.
O IDV descobriu uma inadimplência de 2 em cada 3 faturas de cartões de crédito de clientes que apostam online. Diante disso, o presidente Geraldo Alckmin foi solicitado a implementar uma regulamentação mais firme, com taxação maior, uma redução das propagandas das bets e tratamento para livrar o vício de apostadores, pois essa conta vai cair no SUS.
A ação do PGR contra as bets está longe de ser a única. Setores da sociedade civil e entidades econômicas estão pressionando para que as apostas sejam regulamentadas de forma mais rigorosa, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e a saúde pública.
Fonte: @ NEO FEED
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