Na avaliação da superintendência da Petrobras, incluindo refinção e gás, endereça preocupações do antitruste sobre objetivos iniciais e significativos, alterações, aditivos relacionados-aos-TCCs e novos termos da realidade do mercado. (145 caracteres)
A superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a aprovação da proposta enviada pela Petrobras para modificar o compromisso atual de venda de refinarias firmado em termo de compromisso de cessação (TCC) com o órgão. Segundo a avaliação da superintendência, a Petrobras negociou compromissos visando abordar as preocupações apresentadas pelo órgão antitruste, que firmou TCCs com a Petrobras em 2019 nas áreas de refino e gás para fomentar mais concorrência nesses mercados.
No contexto do refino, a avaliação é de que o proposto ‘é compatível’ com a estrutura de mercado estabelecida após as vendas de refinarias já realizadas pela empresa-estatal e com as preocupações levantadas pela própria superintendência. ‘Diante do exposto, … esta SG recomenda o deferimento do pedido de readequação dos compromissos e a celebração de novo termo aditivo ao TCC’, afirmou a nota técnica. A Petrobras comunicou que havia formalizado ao Cade na semana anterior a proposta de aditivos aos TCCs, visto que a empresa-estatal na gestão do PT deixou de alienar ativos conforme planejado pelas administrações anteriores.
Petrobras e suas propostas para o cumprimento dos TCCs
As propostas apresentadas pela Petrobras visam garantir à superintendência-geral do órgão antitruste o cumprimento com os objetivos iniciais dos Termos de Compromisso de Cessação (TCCs), de estimular mais concorrência nas áreas de refino e gás. A empresa-estatal aponta que não será necessário seguir com a alienação de ativos como a transportadora de gás TBG e refinarias, conforme indicam os documentos públicos do processo.
A Petrobras destaca que seus objetivos incluem adequar as obrigações originais dos TCCs, firmados no governo Jair Bolsonaro, à nova realidade do mercado e ambiente regulatório. A companhia ressalta que houve significativas alterações desde a celebração dos acordos, como apontado em pareceres da LCA Consultoria Econômica e de Carlos Ari Sundfeld.
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A estatal não entrou em detalhes sobre o conteúdo dos aditivos propostos, mas comunicou que a meta é alinhar as obrigações originalmente previstas nos TCCs com a nova realidade do mercado e ambiente regulatório. Em relação ao refino, a Petrobras destaca que o cenário que motivou a resolução sobre o desinvestimento está superado devido às rápidas transformações econômicas e geopolíticas no setor.
A alienação das refinarias, segundo a companhia, poderia prejudicar a continuidade da transição energética planejada pelo governo brasileiro. A Petrobras enfatiza que as alienações afetam as eficiências da empresa e a execução da política energética nacional, resultando em perdas de eficiências advindas da atuação integrada da Petrobras.
Em relação às refinarias que a Petrobras tentou vender, a empresa conseguiu se desfazer de algumas, mas não teve sucesso em negociações para alienar outras. Diante desse contexto, a estatal propôs divulgar diretrizes gerais comerciais para entregas de petróleo por via marítima não discriminatórias e oferecer contratos frame a refinarias independentes no Brasil.
Além disso, a Petrobras se comprometeu a apresentar relatórios sobre sua nova estratégia comercial para a oferta de derivados, como gasolina e diesel, após abandonar o Preço de Paridade de Importação (PPI). Esses relatórios serão atualizados e disponibilizados no Data Room a cada 30 dias, visando proporcionar transparência e detalhamento para o órgão antitruste analisar as práticas comerciais adotadas pela Petrobras.
Fonte: @ Info Money
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