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Nesta quinta, grupo de senadores protocolou PEC para apresentar argumentos oralmente em tribunais superiores, com iniciativa da OAB.
Via @portalmigalhas | Na quinta-feira, 8, um grupo de parlamentares apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição com o intuito de garantir a possibilidade de sustentação oral aos advogados em todos os momentos de julgamento. A liderança dessa ação está nas mãos do senador Castellar Neto, que conta com o respaldo de outros 26 congressistas. A ideia é acrescentar um parágrafo único ao artigo.
Além da sustentação oral, é fundamental ressaltar a importância da argumentação verbal e da sustentação em todas as fases do processo judicial. Esses elementos são essenciais para garantir a defesa dos direitos dos cidadãos e a efetividade do sistema jurídico. A proposta em questão busca fortalecer esses pilares fundamentais da advocacia, promovendo um ambiente mais justo e equilibrado para todos os envolvidos.
Sustentação Oral: Um Direito Fundamental
A garantia da sustentação oral por parte dos advogados é um aspecto crucial do processo judicial, assegurado pelo art. 133 da CF/88. Essa prerrogativa permite que os profissionais do direito apresentem seus argumentos oralmente em todas as fases do processo, tanto judicial quanto administrativo. A ausência desse direito pode acarretar a nulidade dos julgamentos, o que ressalta a importância da sua observância.
Defesa Oral e Argumentação Verbal: Pilares da Advocacia
Na defesa da iniciativa de garantir a sustentação oral, Castellar destaca a relevância desse direito para a advocacia. A possibilidade de apresentar argumentos oralmente perante os tribunais superiores é fundamental para influenciar diretamente no processo e assegurar a ampla defesa e o contraditório. A luta da OAB em prol dessa prerrogativa demonstra o compromisso da entidade com a garantia dos direitos dos advogados.
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Grupo de Senadores e a Sustentação em Todas as Fases
Em abril, o Conselho Pleno da OAB, em conjunto com as 27 seccionais, aprovou o envio de uma Proposta de Emenda Constitucional ao Congresso Nacional. Essa iniciativa visa modificar o art. 133 da CF/88 para tornar obrigatória a sustentação oral em todas as etapas do processo judicial. A proposta ressalta a importância da sustentação oral como parte integrante dos princípios do acesso à justiça e do devido processo legal.
Direito de Sustentação: Uma Questão de Justiça
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, enfatiza que a sustentação oral é uma prerrogativa já assegurada por lei, mas que tem sido desrespeitada em diversos casos. A proposta de emenda constitucional busca garantir o cumprimento da legislação e acabar com as violações desse direito. A inclusão de novos parágrafos na Constituição visa reforçar a importância da sustentação oral como parte essencial do processo judicial.
Apresentação de Argumentos Oralmente: Um Direito Inalienável
A PEC proposta pela OAB estabelece que a sustentação oral deve ser permitida em todas as instâncias de julgamento colegiado, sob pena de nulidade das decisões em caso de indeferimento desse direito. A limitação da capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de restringir a intervenção da advocacia, especialmente no que se refere à sustentação oral, visa garantir a ampla defesa e o contraditório. A proposta destaca a importância da participação dos advogados no processo judicial e a relevância da sustentação oral para a efetivação da justiça.
Fonte: © Direto News
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