Sanção só pode ocorrer após assegurados defesa e contraditório em rede social, Virtual Private Network e aplicação ampla de medidas necessárias.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que tomará medidas legais junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para revisar as penalidades impostas a indivíduos que utilizarem a rede social X por meio de VPN (Virtual Private Network). A referida rede foi temporariamente bloqueada no país após decisão do ministro Alexandre de Moraes, divulgada na última sexta-feira (30).
A decisão da OAB de recorrer ao STF visa garantir a proteção dos direitos dos usuários da plataforma, ressaltando a importância de respeitar as normas legais estabelecidas pelo Tribunal Federal. A atuação do Supremo é fundamental para assegurar a liberdade de acesso à informação, promovendo um ambiente digital seguro e transparente para todos os cidadãos.
STF solicita revisão da decisão de Moraes sobre multa por uso de VPN
Em comunicado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) detalhou que pretende apresentar uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a revisão ou esclarecimento do trecho da decisão de Moraes que determina a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil a todos os cidadãos que utilizarem Virtual Private Network (VPN) ou outros mecanismos para acessar a plataforma X. A entidade ressaltou a importância do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação de qualquer sanção.
A OAB enfatizou que a independência e a autonomia do Judiciário são fundamentais para proferir decisões e adotar as medidas necessárias para coibir excessos. No entanto, é crucial que tais medidas sejam tomadas dentro dos limites constitucionais e legais, garantindo as liberdades individuais. A entidade lembrou que já ingressou com ações perante o STF para assegurar os direitos da sociedade, citando como exemplo uma ação contra medida provisória que violava a privacidade de milhões de brasileiros.
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A rede social X, anteriormente conhecida como Twitter, enfrenta um bloqueio gradual no território brasileiro, conforme determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Alguns usuários de operadoras de telefonia celular relataram dificuldades de acesso à plataforma, enquanto ela permanece disponível em alguns dispositivos desktop. A medida foi tomada após o prazo dado pelo ministro a Elon Musk, proprietário da plataforma, para indicar um representante legal no país.
Moraes ordenou a suspensão do X no Brasil devido à recusa da empresa em bloquear perfis e contas em um inquérito da Polícia Federal. A decisão é respaldada pelo Marco Civil da Internet, que exige que empresas de internet tenham representação no país e cumpram decisões judiciais. A suspensão da plataforma é válida em todo o território nacional até que as ordens de bloqueio sejam cumpridas e as multas aplicadas sejam pagas.
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Moraes destacou a importância de empresas de internet cumprirem decisões judiciais e terem representação no Brasil. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve garantir a suspensão integral da plataforma e comunicar as operadoras de telefonia sobre os bloqueios. Musk retirou a empresa do país com o intuito de evitar o cumprimento das decisões do STF, segundo o ministro.
Fonte: @ Agencia Brasil
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