A ordem contesta a constitucionalidade da punição, alegando que a multa deve estar prevista em lei; usuários de VPN geraram repercussão.
A OAB reiterou nesta terça-feira (3) seu pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que reanalise a decisão que impõe multas a usuários do X (antigo Twitter) que decidirem utilizar VPN (rede privada virtual) para manter o acesso à plataforma. A entidade expressa preocupação com as implicações dessa medida para a liberdade de expressão.
Além disso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defende que a proteção dos direitos dos usuários deve ser uma prioridade, considerando a importância da advocacia na defesa das liberdades individuais. A OAB está comprometida com a luta pela justiça e pelos direitos fundamentais.
Ação da OAB e a Multa Imposta
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argumenta em sua ação que a imposição de multa representa a criação de uma proibição de conduta, acompanhada da ameaça de punição em caso de descumprimento. A OAB já havia solicitado a suspensão da multa ao ministro Alexandre de Moraes, e essa medida gerou repercussão significativa, levantando questionamentos pela entidade de classe. No último final de semana, a OAB se dirigiu novamente ao ministro para reforçar seu pedido de suspensão da multa. Além disso, a Ordem questiona a constitucionalidade da punição, enfatizando que tanto a multa quanto o ato ilícito devem estar claramente previstos em lei. O caso está sendo analisado pelo plenário do STF.
Implicações da Decisão Judicial
Conforme descrito no pedido da OAB, a imposição da multa, da forma como foi determinada, ocorreria automaticamente apenas pelo fato de um usuário acessar o X utilizando subterfúgios tecnológicos. Essa abordagem implica que as condutas não seriam formalmente individualizadas em um procedimento judicial adequado, o que comprometeria o direito de defesa e violaria o devido processo legal, além de infringir os princípios do contraditório e da ampla defesa. A situação se torna ainda mais complexa em um contexto onde a entidade da advocacia busca defender os direitos dos cidadãos.
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Na sequência do bloqueio do X (Twitter), a Starlink, que faz parte do conglomerado de Elon Musk, confirmou nesta terça-feira (3) que irá cumprir a ordem judicial para suspender o acesso à rede social no Brasil. Essa decisão representa uma mudança significativa na postura da empresa, que anteriormente havia declarado que não acataria a determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A repercussão desse caso ressalta a importância da OAB na defesa dos direitos dos advogados e dos cidadãos, especialmente em questões que envolvem a liberdade de expressão e o acesso à informação.
Fonte: @Olhar Digital
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