O Congresso terá de aprovar leis complementares em 2024 para regulamentar a reforma, incluindo itens como devolução de imposto e alíquotas reduzidas.
A reforma tributária sobre o consumo foi sancionada pelo Congresso Nacional nesta semana, encerrando um longo período de debate no Legislativo.
As mudanças no sistema tributário, como o fim da cumulatividade e a cobrança dos impostos no destino, prometem simplificar e eliminar distorções na economia, como passeio de notas fiscais e imposto cobrado ‘por dentro’.
Reforma Tributária: Regulamentação e Mudanças
Entretanto, a regulamentação da reforma tributária, o ato que atualiza o sistema tributário brasileiro, ficou para o ano de 2024, pois o texto aprovado indica a necessidade de regulamentação de alguns assuntos por meio de projetos de lei. O cronograma da Fazenda prevê que a regulamentação será feita entre 2024 e 2025. Com o término dessa fase, poderá ter início, em 2026, a transição dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
🔎 Para entender: leis complementares servem para regulamentar dispositivos específicos da Constituição. A aprovação depende de número menor de votos, em comparação às PECs — 257 deputados (em dois turnos) e 41 senadores (em somente um turno).
O Advogado Tributarista, Leonardo Roesler, destaca que lei complementar definirá quem poderá receber o benefício de ‘cashback’, a devolução de parte do imposto pago às famílias de baixa renda. Além disso, ele afirma que existem ao menos 46 pontos da reforma tributária sobre o consumo que vão ser regulamentados por meio de lei complementar.
Reforma tributária e Regulamentação: Consumo e Impostos
Entre os temas que aguardam regulamentação por meio de lei complementar, está a definição das alíquotas necessárias dos IVAs federal, estadual e municipal, assim como do imposto seletivo, para manter a carga tributária estável. De acordo com as estimativas do governo, a alíquota padrão (para setores sem benefício) pode chegar a 27%, o que seria uma das maiores do mundo. Deliberações sobre quais itens serão incluídos na cesta básica, que contará com isenção dos futuros impostos sobre consumo federal, estadual e municipal, também são temas que ainda aguardam regulamentação.
A reforma também traz a determinação de quais produtos e serviços poderão contar com alíquotas reduzidas. A PEC traz as categorias que serão beneficiadas com alíquotas reduzidas, mas o benefício terá de ser detalhado, em lei complementar, por bens e serviços. Quanto mais produtos beneficiados, maior terá de ser a alíquota padrão (para setores sem benefício). Também é mencionada a regulamentação de regimes específicos de tributação para o setor financeiro, incluindo o ramo de seguros, além de combustíveis para operações com imóveis (incorporação, aluguel, imóveis residenciais e comerciais).
Reforma Tributária: Alíquotas e Regimes Fiscais
Produtos que terão cobrança do ‘imposto seletivo — apelidado de ‘imposto do pecado’, criado para desestimular produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Armas e munições também seriam taxados pelo imposto, mas o trecho foi barrado pelos deputados na votação dos destaques (sugestões de alteração do texto) no segundo turno. Outro ponto que aguarda regulamentação é a criação do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia e do Amapá, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas na região, também será regulamentada por meio de lei complementar.
A regulamentação da reforma tributária também trará as regras de um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, para que tenham tributação menor que de combustíveis fósseis.
Segundo o advogado tributarista, Tiago Conde, o grande desafio do governo em 2024 será justamente a regulamentação da reforma tributária. Como é um ano de eleições municipais, ele avalia que não será uma tarefa fácil, sendo essencial um esforço do governo para garantir que essas regulamentações saiam a contento. A segurança jurídica será um ponto crucial para minimizar possíveis desafios da reforma tributária, conforme destacado por Conde.
E você, o que acha das regulamentações e possíveis mudanças no sistema tributário? Comente sua opinião!
Fonte: G1 – Política
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