Dois recursos de terceiros são analisados pela Corte em conjunto, considerando conteúdo gerado, perfil falso e responsabilidade civil, conforme dispositivo do artigo 19.
A discussão em volta da responsabilidade de provedores de internet remete à necessidade de uma atuação mais eficaz para combater a liberdade excessiva de expressão na internet, levando a situações de intolerância e discriminação. Nesse contexto, a responsabilidade dos provedores de internet não se restringe a simplesmente manter o conteúdo disponível, mas também a garantir que esse conteúdo seja compatível com as leis vigentes.
A decisão do STF em uma quinta-feira, 28, voltou o foco para a constitucionalidade do art. 19 da lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, a qual estabelece que os provedores de internet podem ser responsabilizados por não remover conteúdo de terceiros mesmo sem ordem judicial. Isso implica na necessidade de os provedores estarem sempre atentos à compatibilidade do conteúdo com as leis vigentes, e não apenas responsabilizar os terceiros, mas também estarem atentos em suas próprias ações.
Responsabilidade e Liberdade de Expressão: Um Equilíbrio Delicado
O dispositivo que regula a responsabilidade de provedores de aplicações de internet estabelece que esses fornecedores somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Este equilíbrio é crucial para assegurar a liberdade de expressão sem abrir mão da responsabilidade.
Responsabilizar e Preservar a Liberdade
O provedor de aplicações de internet é responsável por garantir que o conteúdo gerado por usuários não viole os direitos de terceiros. No entanto, a responsabilidade civil deve ser limitada a situações em que o conteúdo seja considerado ofensivo e o provedor não tenha tomado medidas para removê-lo após ordem judicial específica. A preservação da liberdade de expressão é fundamental, mas também é necessário garantir que os usuários não sejam expostos a conteúdo prejudicial.
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Fonte: © Migalhas
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