Uma votação dos acionistas não pode ratificar uma transação envolvendo um controlador em conflito de interesses envolvendo ações, mercado, capitalização, decisões judiciais e remuneração em ações com sede da companhia.
A relação entre Elon Musk e o Judiciário é um assunto complexo e conturbado. Em janeiro de 2018, o Conselho de Administração da Tesla aprovou um pacote de remuneração em ações para Musk, para valer pelos dez anos seguintes, o que gerou controvérsias e debate jurídico.
Com o valor de US$ 56 bilhões, este pacote de remuneração em ações se tornou um dos mais altos já concedidos a um executivo na história das empresas de tecnologia. No entanto, a sua validade jurídica foi questionada, levando a processos judiciais e debates jurídicos sobre a sua constitucionalidade e a sua compatibilidade com a legislação processual e jurisdicional. A relação entre Musk e o Judiciário foi marcada por disputas e conflitos, o que afetou a imagem da empresa e gerou preocupações com os investidores e a comunidade financeira.
Companhias Nacionais e o Judiciário: O Caso da Tesla e da Decisão da Corte de Delaware
O pagamento da remuneração do CEO da Tesla dependia do cumprimento de metas de valor de mercado e operacionais desafiadoras, com a capitalização de mercado da empresa necessária para ultrapassar US$ 650 bilhões. A maioria dos acionistas aprovou o plano na assembleia anual de 2018, mas alguns propuseram uma ação na Corte de Delaware, que tem competência para julgar demandas desse tipo. A Corte de Delaware é conhecida por sua qualidade e estabilidade das leis e decisões judiciais, protegendo tanto os acionistas quanto as empresas.
Desafios no Caminho dos Acionistas e do Judiciário
A Juíza Kathaleen McCormick julgou o caso das ações de Musk e considerou o plano de remuneração ilegal. Ela argumentou que a proposta era excessiva e fora aprovada por membros do Conselho de Administração com conflito de interesse, apesar da aprovação dos acionistas. A reação de Musk foi imediata, com denúncias de ativismo da juíza e a mudança da sede da companhia para Austin, capital do Estado do Texas.
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Uma Poderosa Luta pelo Poder
Os advogados da Tesla afirmaram que a lei permitiria a ratificação da decisão do Conselho pelos acionistas, desde que devidamente informados do alegado conflito de interesses. A Tesla submeteu o plano novamente à assembleia em junho, e 77% dos acionistas votaram pela aprovação. No entanto, a Juíza McCormick confirmou sua decisão de janeiro e manteve a invalidade da remuneração de Musk, embora tenha reduzido os honorários devidos aos advogados dos autores da ação judicial para US$ 345 milhões.
Uma Decisão Judicial com Implicações Significativas
A decisão da Juíza McCormick listou quatro razões para recusar a pretensão de Musk. Duas foram processuais, enquanto as outras duas foram de mérito. A decisão afirmou que uma votação dos acionistas não pode ratificar uma transação envolvendo um controlador em conflito de interesses, e que, mesmo que isso fosse possível, a prática de incluir declarações falsas no material divulgado para os acionistas inviabilizaria a ratificação.
Uma Reação e um Recurso
Musk reagiu imediatamente no X, afirmando que os acionistas devem controlar os votos da companhia, não os juízes. A companhia, também pela rede social, avisou que recorreria da decisão e alertou para os riscos de não reformá-la. A decisão da Corte de Delaware tem implicações significativas para as companhias nacionais e o judiciário, destacando a importância da qualidade e estabilidade das leis e decisões judiciais.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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