O primeiro escalão do governo federal defendeu a PEC contra desvios, fraudes e corrupção.
Neste contexto, o governo federal está trabalhando arduamente para combater a criminalidade que assola o país. Em um esforço para garantir a segurança de todos os cidadãos, a proposta de emenda à Constituição em questão visa reduzir os altos índices de criminalidade.
A PEC da Segurança Pública, de autoria do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, busca abordar os desvios e fraudes que contribuem para a criminalidade no país. Ao mesmo tempo, ela também visa combater a corrupção, que é um dos principais fatores que contribuem para a criminalidade. Com essa proposta, o governo federal busca fortalecer a segurança pública e garantir que os cidadãos possam viver sem medo da criminalidade.
Criminalidade: Desafio Nacional
A apresentação da proposta, em reunião com os governadores, contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, além, é claro, do ministro da Justiça. O governo federal tratou da PEC da Segurança Pública, destacando a necessidade de combater a criminalidade que afeta o cotidiano do brasileiro. A mobilização é explicada pelo impacto da atuação de criminosos no país, conforme evidenciado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, que revelou 46 mil mortes violentas em 2023. Este número engloba homicídios, latrocínios e mortes decorrentes de ação policial, resultando em uma taxa de 22 mortes a cada 100 mil habitantes, muito maior do que o indicado pela Organização das Nações Unidas (5,8 mortes por 100 mil habitantes). A criminalidade no Brasil também impressiona no mundo digital, com um aumento de 360% do número de estelionatos entre 2018 e 2023, o que representa um golpe a cada 16 segundos no país. De acordo com Lewandowski, é preciso alterar a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição para que sejam alteradas as competências da União, privativas ou em comum com estados, municípios e Distrito Federal, além do artigo 144 que detalha os órgãos que compõem o sistema de segurança pública do país.
A motivação para apresentar essa proposta é a constatação de que, 36 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a criminalidade mudou profundamente, superando a abordagem vigente e transformando-se de um problema local para uma ameaça transnacional, conforme afirmou o ministro na ocasião. Fato é que mesmo antes de ser colocada em votação, a PEC da Segurança Pública tem dividido opiniões. A maioria dos advogados criminalistas e constitucionalistas enxergam pontos positivos na proposta, enquanto entidades que representam policiais divulgaram uma carta aberta contra a proposta e prometeram judicializar a questão.
Artigos Relacionados
Criminalidade: Uma Ameaça a Nossa Sociedade
O que muda? Caso seja aprovada pelo Congresso, a PEC da Segurança Pública irá permitir que o governo federal atue em conjunto com estados e municípios. Ela também criará um Conselho Nacional formado pelos três entes federativos que será encarregado de estabelecer normas gerais para as forças de segurança. A proposição busca incorporar ao texto constitucional o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído pela Lei 13.675, de 11 de junho de 2018. O texto que está em análise no Congresso também atualiza as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. De acordo com o governo, a PF sofre de uma série de limitações ao enfrentamento do crime organizado, que tem ficado sob responsabilidade dos órgãos de segurança estaduais. As novas atribuições da PF permitiriam que ela atuasse tanto na investigação como na repressão dos crimes cometidos por esses grupos.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo