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A Câmara dos Deputados aprovou emenda de apresentação eletrônica do Senado ao Código de Processo Civil, com alterações no trecho formal do processo.
A Câmara dos Deputados aprovou hoje emenda do Senado ao Projeto de Lei 4563/21 para dispensar a comprovação de feriado municipal na contagem de prazo quando da apresentação de recurso no Judiciário. Essa medida visa agilizar os processos judiciais, garantindo maior celeridade e eficiência no sistema jurídico.
É importante ressaltar que a dispensa da comprovação de feriado municipal em dias úteis facilita o acesso à Justiça e contribui para a desburocratização dos procedimentos legais. Dessa forma, a população poderá contar com um sistema judiciário mais ágil e eficaz, promovendo a garantia dos direitos de todos os cidadãos.
Feriado Municipal e o Processo Eletrônico
Uma proposta importante foi aprovada e agora será enviada à sanção presidencial. O projeto em questão trata da comprovação do feriado local ao apresentar um recurso no tribunal. Se o recorrente não demonstrar o feriado municipal, o tribunal poderá corrigir o vício formal posteriormente, ou até mesmo ignorar essa falha se a informação já estiver registrada no processo eletrônico.
Inicialmente, o texto aprovado pela Câmara, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra, apenas revogava um trecho do Código de Processo Civil. Esse trecho exigia que a pessoa que recorre prove a existência de um feriado local para que este seja considerado no prazo para recursos no Judiciário.
Durante o debate em Plenário, a deputada Bia Kicis (PL-DF), líder da Minoria, expressou sua preocupação com as alterações do Senado, que, segundo ela, tornaram a comprovação dos feriados mais burocrática. Para ela, manter o processo menos burocrático seria o ideal.
Por outro lado, a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a proposta, argumentando que ela traz clareza sobre os feriados municipais. Ela ressaltou a importância de considerar os feriados municipais, estaduais ou distritais como dias úteis, mesmo que se fale em dias úteis.
O relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), deu parecer favorável ao texto aprovado. As alterações propostas visam aprimorar a legislação e garantir uma melhor aplicação das regras relacionadas aos feriados municipais no processo eletrônico.
Essa discussão demonstra a importância de se adequar as leis às necessidades atuais, garantindo que o sistema judiciário funcione de forma eficiente e justa para todos os cidadãos.
Fonte: © Direto News
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