Não é Não: Câmara aprova novo protocolo de segurança para coibir violência contra mulheres em bares, boates e shows com bebidas alcoólicas

Estabelecimentos devem monitorar constrangimento e violência. Exceção: locais de atos religiosos. Projeto foi sancionado pelos senadores.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto que estabelece um novo protocolo de combate e prevenção à violência contra mulher. A aplicação das regras ocorrerá em casas noturnas, boates, espetáculos musicais em locais fechados, shows com venda de bebida alcoólica e competições esportivas. Este protocolo visa garantir a segurança pública e proteção das mulheres em ambientes de entretenimento e lazer.

O texto já tinha sido aprovado em agosto pelos deputados, mas retornou após análise dos senadores. Agora, ele segue para a sanção presidencial. É importante ressaltar a importância do movimento Não é Não na conscientização sobre o consentimento e respeito às mulheres em diversos contextos sociais.

Protocolo: Movimento Não é Não

O protocolo em questão é reconhecido como

Não é Não

, fazendo alusão ao movimento

Me Too

.

A iniciativa em debate diz respeito ao enfrentamento de duas categorias de agressões contra mulheres:

• constrangimento: caracterizado pela persistência – física ou verbal – sofrida pela mulher após manifestar discordância com a interação;
• violência: utilização da força que resulte em lesão, morte, danos e outras previstas em lei.

Implementação do Protocolo

O protocolo determina que os estabelecimentos devem, primeiramente:

• garantir que, no mínimo, um membro da equipe esteja capacitado para executar o protocolo (detalhes mais adiante);
• divulgar, em locais visíveis, instruções sobre como acionar o protocolo e números de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).

Monitoramento e Ação nos Estabelecimentos

O monitoramento de possíveis casos de constrangimento e indícios de violência cabe aos estabelecimentos comerciais.

Em situações de possível constrangimento, a equipe deve garantir que a vítima esteja ciente de seus direitos à assistência e, por conta própria, o local poderá adotar medidas para interromper a agressão.

Já nos casos de suspeita de violência, o protocolo estabelece que o estabelecimento deve:

• proteger a mulher;
• implementar as medidas de apoio previstas;
• afastar a vítima do agressor, inclusive de sua visão;
• permitir à mulher escolher seu acompanhante;
• auxiliar na identificação de possíveis testemunhas;
• solicitar a presença da Polícia Militar ou do agente público competente;
• isolar o local específico onde haja vestígios da violência, até a chegada da Polícia Militar ou do agente público competente;
• dar acesso às imagens à Polícia Civil, à perícia oficial e aos diretamente envolvidos;
• manter por, no mínimo, 30 dias, as imagens;
• e garantir os direitos da denunciante.

Criando um Protocolo Interno

A legislação permite que cada estabelecimento desenvolva um protocolo interno de alerta para possíveis violências. Para prevenir constrangimentos e violências, os estabelecimentos podem adotar:

• ações apropriadas para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da denunciante e para subsidiar a atuação dos órgãos de saúde e de segurança pública que possam ser acionados;
• remover o ofensor do estabelecimento e proibir seu reingresso até o final das atividades, nos casos de constrangimento;
• e criar um código próprio, divulgado nos banheiros femininos, para que as mulheres possam solicitar ajuda aos funcionários.

Fonte: G1 – Notícias