Crianças e adolescentes têm prioridade em políticas públicas. Vara de Execuções de Medidas trabalha junto com o Centro de Referência Especializado de Assistência Social, a Coordenação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Comissão Municipal Intersetorial do Sistema Socioeducativo para melhorar estruturas inadequadas.
Em consonância com os princípios garantidores dos direitos da criança e do adolescente, a Vemse do Rio de Janeiro decidiu priorizar a implantação das unidades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Crea) em 20 municípios do estado.
Com foco no atendimento-socioeducativo, essas unidades farão parte do sistema de proteção social especial, com o objetivo de atender a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Crea) serão fundamentais para promover a inclusão social, garantindo o atendimento socioeducativo das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Além disso, essas unidades também visam a prevenir a violência, promovendo medidas socioeducativas que visam o desenvolvimento integral desses jovens. As medidas socioeducativas implementadas devem priorizar a erradicação da pobreza e a garantia de direitos fundamentais, garantindo o atendimento socioeducativo adequado às necessidades de cada criança e adolescente.
Ampliação do Atendimento Socioeducativo no Rio de Janeiro
A Prefeitura do Rio de Janeiro foi condenada a construir mais 20 unidades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Crea), após decisão do juiz Glauber Bitencourt Soares da Costa. Essa medida é fundamental para atender à demanda crescente de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas em meio aberto, conforme aponta o Conselho Nacional de Atendimento Socioeducativo. Além disso, a Prefeitura também deve criar estruturas de gestão para supervisionar o atendimento socioeducativo, incluindo a Coordenação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Comissão Municipal Intersetorial do Sistema Socioeducativo.
A Comissão Municipal Intersetorial do Sistema Socioeducativo é crucial para promover a articulação, integração e pactuação dos órgãos e entidades envolvidos na execução do atendimento socioeducativo em meio aberto. Além disso, essa comissão será responsável por elaborar e planejar ações estratégicas para atender a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. O atendimento socioeducativo é fundamental para garantir a dignidade e o bem-estar desses jovens, e a Prefeitura do Rio de Janeiro precisa investir em estruturas adequadas para atender à demanda.
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A decisão do juiz Glauber Bitencourt Soares da Costa é uma resposta ao descumprimento de metas estipuladas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Entre as principais falhas identificadas estão a falta de integração entre políticas públicas, estruturas inadequadas nos Creas e o número insuficiente de unidades para atender à demanda crescente. O atendimento socioeducativo é um direito garantido pela Constituição Federal, e a Prefeitura do Rio de Janeiro precisa garantir que os jovens tenham acesso a uma rede de atendimento de qualidade.
A defensora pública Paula Formoso, subcoordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, destacou a importância dessa decisão: ‘Essa decisão é importante porque vai ampliar e aprimorar a rede de atendimento socioassistencial e qualificar o acompanhamento dos adolescentes e dos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto no município do Rio de Janeiro, permitindo que eles escrevam uma nova história de vida.’
A construção de mais 20 unidades do Crea é uma necessidade urgente, pois o número de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas em meio aberto cresceu muito nos últimos anos. Além disso, a Prefeitura do Rio de Janeiro precisa adequar as instalações físicas dos Creas conforme os padrões do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, aprimorando a infraestrutura existente. A decisão do juiz Glauber Bitencourt Soares da Costa é um passo importante para garantir que os jovens tenham acesso a uma rede de atendimento de qualidade e que possam cumprir suas medidas socioeducativas em meio aberto de forma digna e segura.
Fonte: © Conjur
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