Projeto de Lei 2034/24 altera o Código de Processo Penal para prisão após condenação, fortalecendo o combate à corrupção no sistema recursal brasileiro.
O Projeto de Lei 2034/24 propõe uma mudança significativa no sistema judiciário, estabelecendo a prisão como consequência direta de uma condenação por tribunal, seja em instância única ou em grau de recurso. Isso significa que, após a decisão final, o indivíduo condenado será submetido à prisão, sem a necessidade de outras etapas processuais.
A implementação dessa medida pode ter um impacto significativo na redução da impunidade e na garantia da segurança pública. No entanto, é importante considerar as implicações da detenção prolongada e seus efeitos na reabilitação dos indivíduos. Além disso, a reclusão pode ter consequências negativas para a saúde mental e física dos detentos, o que deve ser levado em consideração ao implementar essa política. A justiça deve ser feita, mas também deve ser justa.
Proposta de mudança na prisão em segunda instância
A proposta de alterar a legislação sobre a prisão em segunda instância está em tramitação na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código de Processo Penal estabelece que a prisão só pode ocorrer após a condenação criminal ter sido confirmada em todas as instâncias, ou seja, quando não há mais recursos possíveis, além da prisão em flagrante. No entanto, o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), autor da proposta, argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já mudou seu entendimento sobre a prisão em segunda instância várias vezes.
Para o deputado, essas mudanças de entendimento do STF refletem a necessidade de um esclarecimento por parte do legislador. ‘É preciso lembrar que a Constituição Federal estabelece que ninguém será considerado culpado até que a sentença penal condenatória seja confirmada em todas as instâncias, mas isso não impede que a prisão possa ocorrer antes disso’, afirmou. Além disso, Ramagem argumenta que o sistema recursal brasileiro permite uma grande quantidade de recursos, muitos dos quais são meramente formais ou destinados a retardar a decisão.
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Consequências da prisão em segunda instância
Segundo o deputado, o impedimento da execução da pena após a condenação em segunda instância terá consequências negativas para o combate à corrupção e ao crime organizado, beneficiando os mais ricos e poderosos. ‘A prisão é uma medida necessária para garantir a ordem pública e a segurança dos cidadãos’, disse. Além disso, a detenção em segunda instância pode ser uma ferramenta importante para o encarceramento de criminosos que ameaçam a sociedade.
A proposta de mudança na legislação sobre a prisão em segunda instância será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. O deputado Delegado Ramagem é o autor da proposta, que visa esclarecer a situação e garantir que a justiça seja feita de forma mais eficaz. A reclusão em segunda instância pode ser uma medida importante para o combate à corrupção e ao crime organizado, e a proposta visa garantir que isso seja possível.
Fonte: © Direto News
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