Ministro determinou pagamento integral da multa e desbloqueio de contas bancárias e ativos do grupo econômico, reconhecendo responsabilidade solidária dos representantes legais, após fato constatado nos sistemas do Renajud e CNIB.
O ministro Alexandre de Moraes determinou a transferência de uma quantia significativa para a União, totalizando R$ 18,35 milhões, que estavam bloqueados em contas de duas empresas de propriedade do empresário Elon Musk. A empresa X teve R$ 7.282.135,14 bloqueados, enquanto a empresa Starlink teve R$ 11.067.864,86 bloqueados.
Essa medida foi tomada em decorrência do descumprimento de decisões judiciais pela rede social X, que resultou no bloqueio desses valores para o pagamento integral das multas impostas. A decisão do ministro Alexandre de Moraes visa garantir o cumprimento das leis e regulamentações em vigor no país. A transferência desses recursos para a União é um passo importante para a regularização da situação.
Decisão do Ministro Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência de R$ 18,5 milhões bloqueados do X e da Starlink à União. A medida foi tomada após a empresa ser multada por não retirar conteúdos após ordem do STF em investigações em andamento. Além disso, a empresa havia retirado os representantes legais do Brasil, o que levou à suspensão do funcionamento da plataforma.
A responsabilidade solidária entre as empresas X Brasil Internet Ltda, Starlink Brazil Holding Ltda e Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda foi considerada pelo ministro Moraes para pagamento das multas. Em decisão de 24 de agosto, Moraes afirmou que há um ‘grupo econômico de fato’ entre as empresas.
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Transferência de Valores
Nesta quinta-feira, 12, o Banco Citibank S.A. e Itaú Unibanco S.A. comunicaram o STF que cumpriram integralmente as determinações e efetivaram as transferências para a conta da União no Banco do Brasil. Com o pagamento integral do valor devido, o ministro Moraes considerou que não havia mais necessidade de manter as contas bancárias bloqueadas.
Em decorrência disso, o ministro ordenou o desbloqueio imediato das contas bancárias/ativos financeiros, veículos automotores e bens imóveis das referidas empresas. Além disso, foi expedido ofício ao Banco Central do Brasil, comunicação oficial à CVM e aos sistemas Renajud e CNIB. A decisão do ministro Moraes também elevou a multa para R$ 200 mil.
Fonte: © Migalhas
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