Ministro exige rastreabilidade em atas das reuniões das comissões e inquérito da PF para controlar execução e transparência dos atos de emendas e controle social administrativo.
Em uma decisão contundente, o ministro Dino determinou a suspensão das emendas parlamentares classificadas como RP 8, conhecidas como emendas de comissão. Essa determinação visa abordar irregularidades na execução dessas emendas, que somam um total de mais de R$ 4,2 bilhões.
Segundo relatos, a falta de rastreabilidade e transparência no processo legislativo-orçamentário motivou a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A determinação visa garantir que essas emendas sejam vistas como mais transparentes e visíveis no futuro. O ministro Flávio Dino, aliado ao ministro Dino, busca garantir que as emendas sejam aprovadas de acordo com as regras estabelecidas, evitando fraudes e desvios de dinheiro público. A decisão do ministro Dino também busca garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e transparente.
publicly Execução de emendas parlamentares sem transparência gera controvérsias em RP 8:Dino
A execução das emendas de comissão tem sido um tema de grande controvérsia nos últimos tempos, especialmente quando se trata de emendas parlamentares sem transparência. A RP 8, em particular, tem sido alvo de críticas por sua execução sem a devida publicidade, o que pode dificultar o controle social e administrativo dos gastos públicos. A falta de transparência na execução dessas emendas pode levar a desvios e mau uso do dinheiro público.
O partido Psol, por exemplo, apresentou uma ação para suspender as emendas parlamentares até que houvesse clareza nos critérios de aprovação e destinação dos recursos. O partido argumentou que a falta de transparência inviabilizava o controle pelos órgãos competentes e pela sociedade, além de ferir os princípios constitucionais da administração pública. Ministro Flávio Dino determina suspensão de emendas parlamentares por falta de transparência.
Suspensão de emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino determinou a suspensão das emendas parlamentares por falta de transparência, destacando que a ausência de critérios claros e de mecanismos de rastreabilidade compromete a legalidade e a moralidade administrativa. Segundo o ministro, é imprescindível assegurar a transparência e a publicidade dos atos administrativos para evitar desvios e mau uso do dinheiro público. Não é compatível com a ordem constitucional que verbas públicas sejam executadas sem os devidos critérios de transparência, permitindo um ciclo de denúncias envolvendo desvios e malversação.
A decisão considerou relatos de parlamentares e denúncias que indicam práticas inadequadas, como a elaboração de listas de destinação de recursos por líderes partidários sem deliberação colegiada, o que comprometeria o caráter público e impessoal das emendas. Diante das irregularidades apontadas, o ministro requisitou à Polícia Federal a instauração de inquérito para apurar os fatos mencionados, com oitiva de parlamentares e análise detalhada das denúncias. Além disso, o despacho determina que a Câmara dos Deputados publique, em até cinco dias, as atas das reuniões das comissões permanentes que aprovaram as emendas de comissão mencionadas.
O ministro exige que cada emenda seja vinculada à ata específica que registrou sua aprovação, com informações detalhadas sobre a publicidade e rastreabilidade dos dados. O Ministério da Saúde foi orientado a notificar gestores estaduais e municipais para bloquear recursos recebidos via transferências fundo a fundo e abrir contas específicas para cada emenda parlamentar na área da saúde. Por fim, a AGU deverá, no prazo de 10 dias úteis, informar os montantes empenhados e pagos, os nomes dos responsáveis jurídicos pelo processo e detalhes sobre as emendas RP 7, RP 8 e RP 9 executadas entre agosto e dezembro de 2024.
Fonte: © Migalhas
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