Governo tem 120 dias para elaborar o programa nacional de assistência social, após decisão do ministro Alexandre de Moraes, em ação de partidos e movimento social.
O Plano Nacional para a População em Situação de Rua tem como objetivo efetivamente implantar a política nacional criada em 2009, visando a melhoria das condições de vida e o respeito aos direitos humanos dessa parcela da sociedade.
Medidas incluem a regulamentação de lei contra arquitetura hostil, que visa tornar o espaço urbano mais inclusivo e acessível, e a implementação de um novo programa de moradia, que busca proporcionar moradia digna e segura para a população em situação de rua.
Partidos e movimento autores de ação que levou à decisão veem estado inconstitucional, destacando a importância do combate à exclusão social e a promoção da inclusão e cidadania para a população em situação de rua.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH) publicou nesta segunda-feira (8) um plano de ação e monitoramento para efetivação da política nacional para a população em situação de rua.
O documento foi elaborado por determinação do ministro Alexandre de Moraes, que em julho deste ano atendeu a um pedido feito em ação de partidos e movimento social e deu prazo de 120 dias para o governo federal apresentar um plano de ação sobre a população em situação de rua (veja mais abaixo).
Elaboração do documento pela MDH e 11 ministérios
A coordenação do documento ficou a cargo do MDH, mas a ação envolveu 11 ministérios e os governos estaduais e municipais.
Segundo um diagnóstico preliminar feito pelo ministério, o número de pessoas em situação de rua vem aumentando no Brasil. De acordo com o relatório, estima-se que atualmente 265.335 mil pessoas vivem nessa situação, abrangendo 2.825 municípios.
Os dados apresentados no plano foram coletados das bases da Assistência Social e da Saúde. Segundo o relatório, essas informações devem ser complementadas com outras fontes, como, por exemplo, o Censo Demográfico de 2022, que ainda não foi divulgado.
O plano tem como objetivo viabilizar a execução da política nacional para população em situação de rua, estabelecida 14 anos atrás. O documento prevê um orçamento inicial de mais de R$ 1,176 bilhão, dividido em sete eixos:
- assistência social e Segurança Alimentar;
- Saúde;
- Violência institucional;
- Cidadania, Educação e Cultura;
- Habitação;
- Trabalho e renda;
- Produção e gestão de dados
O ministério afirma que irá trabalhar para que o orçamento alcance a população em situação de rua, pois ‘não há política pública sem investimento para garantir programas estruturais com inclusão da população em situação de rua’.
‘Não superaremos o grave cenário atual com ações pontuais, superficiais ou esparsas, mas com ações estruturantes, coordenadas, transversais, intersetoriais e implementadas em parceria entre o Governo Federal, estados e municípios’, diz o plano.
Aproximadamente 120 medidas precisam ser implementadas até 2026. Uma das metas previstas no plano é a regulamentação da lei padre Júlio Lancellotti, que proíbe construções cujos objetivos são afastar pessoas do espaço público e dificultar o acesso de grupos como idosos, crianças ou pessoas em situação de rua.
Decisão do Ministro Alexandre de Moraes
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi feita em julho deste ano em uma ação movida pelos partidos Rede Sustentabilidade, PSOL e do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto.
As siglas ressaltaram uma série de omissões do poder público para assegurar os direitos da população em situação de rua no Brasil.
Os partidos também destacaram a existência de um estado de coisas inconstitucional, caracterizado por uma violência massiva, sistemática e generalizada de direitos fundamentais, com potencial para atingir um grande número de pessoas.
Fonte: G1 – Política
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