Presidente Lula deve sancionar ou vetar projeto aprovado pelo Congresso. Prazo termina nesta quinta. Recomendações para manter saídas temporárias para visitas e atividades sociais.
O Ministério da Justiça é responsável por garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos cidadãos. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, está atuando para promover medidas que visam aprimorar o sistema penal e garantir a ordem pública. Recentemente, ele encaminhou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um parecer que defende o projeto aprovado pelo Congresso que restringe a chamada ‘saidinha’ de presos durante feriados.
O parecer elaborado pelo Ministério da Justiça pode ser considerado pelo presidente para definir sobre veto ou sanção ao projeto. O prazo para que ele tome a decisão acaba nesta quinta-feira (11). O entendimento do ministro ressalta a importância de garantir a eficácia do Sistema Judicial e a necessidade de promover a segurança da sociedade, ao mesmo tempo em que se assegura os direitos dos apenados.
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Visitas à família, cursos profissionalizantes, e atividades de retorno ao convívio social
De acordo com interlocutores do governo ouvidos pela TV Globo, o relatório do Ministério da Justiça defende que Lula vete a proibição da saída temporária para presos visitarem familiares e realizarem atividades de retorno ao convívio social. O projeto aprovado pelo Congresso manteve a permissão da saída em apenas um caso: detentos de baixa periculosidade que forem realizar cursos estudantis ou profissionalizantes. Os interlocutores afirmam que o ministério defende, na verdade, que os presos mantenham o direito à saída para visitar familiares, e percam o benefício para atividades sociais. Entretanto, segundo essas fontes, o projeto do Congresso trata dos dois casos em um único dispositivo, o que impediria o veto, em separado, apenas à proibição das visitas familiares. Por isso, todo o trecho teria que ser derrubado.
Discussão sobre ‘saidinhas’
A discussão no Congresso sobre restrições às saídas temporárias começou em 2013, mas ganhou força após o policial militar Roger Dias ser morto por um preso beneficiado pela saidinha, em Belo Horizonte (MG), em janeiro. Segundo levantamento realizado pelo g1, a saída temporária de Natal de 2023 – a mais recente concedida – beneficiou pouco mais de 52 mil presos. Desses, 95% (49 mil) voltaram às cadeias dentro do período estipulado. Os outros 5% (pouco mais de 2,6 mil), não. À época da aprovação, o relator do texto na Câmara, deputado Guilherme Derrite (PL-SP) – que se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para votar –, defendeu a proposta. ‘As estatísticas demonstram o aumento do número de ocorrências criminais nos períodos posteriores à concessão das saídas temporárias atreladas a datas comemorativas, como, por exemplo, Dia das Mães e Natal. Ademais, uma grande quantidade de presos aproveita a oportunidade desta modalidade de saída temporária para se evadir do cumprimento de sua pena’, afirma. Em nota divulgada à época da aprovação do projeto pelo Senado, 66 entidades – incluindo o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) – divulgaram nota avaliando a mudança na lei ‘trará enorme impacto financeiro para a União e para os estados’ e vai ‘agravar ainda mais’ índices de violência. O projeto também já foi criticado pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania – que reúne o Ministério Público Federal (MPF), defensorias públicas (inclusive da União) e entidades da sociedade civil –, para quem o projeto é ‘flagrantemente inconstitucional’.
Fonte: G1 – Política
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