O presidente aprovou uma lei que permite ao Ministério da Fazenda isentar importação de medicamentos por pessoas físicas para consumo próprio, incentivando o comércio eletrônico.
Na tarde de ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou o veto das regras propostas pelo Congresso Nacional para casos de devolução de compras internacionais, destacando o pagamento de imposto como um dos principais motivos para rejeição. A medida visa proteger a renda do governo.
De acordo com a decisão do presidente, o Congresso Nacional propôs as regras para que os consumidores brasileiros pudessem reembolsar as compras feitas no exterior sem o pagamento do imposto, mas o presidente vetou o projeto, alegando que isso geraria uma taxa excessiva para o governo e poderia afetar negativamente a economia. Lula também argumentou que o veto seria necessário para evitar uma perda significativa de receita para o governo.
O governo federal sancionou projeto de lei que definiu regras para a tributação de remessas internacionais, mas não foi perfeito. Foi vetado um trecho que determinava a devolução do imposto ao comprador nos casos de desistência da compra ou devolução de um produto, desde que a mercadoria seja remetida de volta ao exterior. A medida estava prevista em um projeto de lei que trata principalmente da isenção da importação de medicamentos até US$ 10 mil, trecho que foi sancionado sem alterações.
Tributação de remessas internacionais
No início do mês, o Congresso aprovou norma que prevê a devolução do imposto ao comprador nos casos de desistência da compra ou devolução de um produto, desde que a mercadoria seja remetida de volta ao exterior. Para casos em que o item permanece no país, o Legislativo definiu que a empresa responsável pela venda ficaria como substituto tributário do cliente. Foi essa segunda regra que Lula vetou. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento foram contra a proposta, por entenderem que a medida é inadequada tecnicamente e poderia significar uma vantagem competitiva indevida em relação a outras formas de venda de importados no país.
Problemas técnicos e de mérito
‘Em que pese a boa intenção do legislador, a proposta do inciso II do caput do art.2º-B apresenta problemas tanto de técnica quanto de mérito’, informa a recomendação de veto. Na hipótese de não devolução do produto ao exterior que tenha sido objeto de importação pelo regime de tributação simplificada, a indicação de que a empresa de comércio eletrônico passe a figurar como substituto tributário seria tecnicamente inadequada, pois representaria a transferência da responsabilidade do contribuinte originário a terceiro, ainda que não domiciliado no território nacional. Adicionalmente, a proposta provocaria um desequilíbrio concorrencial devido à nacionalização de mercadorias em condições mais vantajosas quando comparadas com as importações ordinárias.
Mais vetos e regulamentação de remessas internacionais
Além de regulamentar as remessas internacionais, o projeto trata do Mover, programa de incentivo a descarbonização do setor automotivo. Nesse capítulo, Lula vetou a criação do Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT). Neste caso, a recomendação foi dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) e da Ciência, Tecnologia e Inovação. As pastas informaram que a criação desse tipo de órgão é privativa do chefe do Executivo federal. O veto também sustenta que ‘o dispositivo contraria o interesse público na medida em que não prevê a participação da sociedade civil’ no colegiado.
Medicamentos com isenção
O texto sancionado mantém a isenção da importação de medicamentos até US$ 10 mil, na forma aprovada pelo Legislativo. Essa possibilidade já existia, mas havia sido revogada pelo Congresso com a aprovação da tributação de importações por pessoas físicas, a chamada ‘taxa das blusinhas’. O projeto substitui medidas provisórias (MPs) enviadas pelo governo para garantir a isenção para os medicamentos, que perderam a validade no fim de outubro sem a apreciação do Congresso, em meio ao embate entre Câmara e Senado sobre o rito de tramitação das MPs. Com isso, remédios para tratar doenças raras, por exemplo, passaram a ser taxados com uma alíquota de 60%. A lei permitirá ao Ministério da Fazenda isentar a importação de medicamentos para pessoas com doenças graves, que ainda não foram disponibilizados no mercado nacional. O projeto também prevê incentivos para o comércio eletrônico, como a taxa de 5% sobre as importações com valor inferior a R$ 80.
Incentivos para a remessa internacional
O governo também sancionou dispositivo que proporciona isenção da importação de produtos destinados a incentivar a descarbonização nas empresas, como um veículo elétrico. Além disso, o projeto prevê que a taxa de imposto seja reduzida para taxa de 5% sobre as importações com valor inferior a R$ 80. A medida visa estimular a compra de produtos que sejam mais ecológicos e promover a descarbonização em empreendimentos. Para os casos em que o item permanece no país, o Legislativo definiu que a empresa responsável pela venda ficaria como substituto tributário do cliente.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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