Não haverá desfavoritamento no Imposto de Renda, favorecendo os ricos. Tabela de IR, isenções para salários mínimos, folha de pagamento, trabalhadores domésticos, Convenções e Recomendações, reforma tributária, alimento básico, IR sobre comida popular, trabalhadores.
Hoje, quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 81/2024 em um evento com trabalhadores na zona leste de São Paulo, que modifica a tabela do Imposto de Renda, elevando a isenção para aqueles que ganham até dois salários mínimos mensais. A lei altera tabela do Imposto de Renda traz alívio para milhares de brasileiros que agora poderão pagar menos impostos.
A aprovação dessa mudança é crucial para garantir uma justiça social mais equitativa no país, facilitando o pagamento do imposto de renda para a parcela da população com remunerações mais baixas. Com essa nova medida, a lei altera tabela do Imposto de Renda e promove uma distribuição mais justa da carga tributária, beneficiando especialmente os trabalhadores com menores rendimentos.
Projeto de Lei Altera Tabela do Imposto de Renda
Durante um evento recente, o presidente reafirmou sua promessa de isenção do pagamento do imposto de renda para aqueles que recebem até R$ 5 mil por mês. Ele ressaltou o tratamento respeitoso a mais de 203 milhões de cidadãos do país. Destacou a retomada do crescimento econômico e salarial, reiterando a isenção de imposto de renda até o final de seu mandato.
Sanção e Aprovação da Lei
O presidente ressaltou a importância da articulação entre seus ministros e o Congresso Nacional na aprovação de medidas governamentais. Enfatizou a reforma tributária como um marco na despenalização da classe média e no aumento da taxação dos mais ricos, buscando equilíbrio no sistema fiscal. Destacou a desoneração total dos alimentos da cesta básica e a não incidência de imposto de renda sobre os alimentos do povo trabalhador.
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Durante o evento, o presidente assinou o decreto de promulgação da Convenção e Recomendação sobre o Trabalho Decente para os Trabalhadores Domésticos, ressaltando a importância da desoneração. Além disso, criticou a manutenção da desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos, salientando que não favorecerá os mais ricos.
Reforma Tributária e Impactos Econômicos
No cenário político, o Congresso aprovou o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2027, impactando a contribuição previdenciária e as alíquotas para municípios específicos. Essa medida teve veto do presidente, posteriormente derrubado pelo Congresso em dezembro. No entanto, Lula ressaltou a necessidade de contrapartidas para geração de empregos e garantias aos trabalhadores, seguindo o princípio de não favorecer os mais ricos.
A desoneração da folha de pagamento tem um impacto significativo nas contas públicas, com estimativas em torno de R$ 9 bilhões por ano para a Previdência Social. A ajuda aos municípios menores implicará em uma redução de arrecadação de cerca de R$ 10 bilhões por ano. Diante disso, o governo buscou meios legais no Supremo Tribunal Federal para suspender a desoneração, evidenciando a importância do equilíbrio econômico e social na política tributária.
Fonte: @ Agencia Brasil
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