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A edição do Diário restabelece atribuição de tratamento e emissão de pareceres sobre localização de restos mortais.
A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos foi reativada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão com a ação está registrada na publicação do Diário Oficial da União desta quinta-feira (4). O ato restabelece o grupo nos mesmos termos estabelecidos quando foi instituído, em 1995, pela Lei nº 9.140/1995.
O presidente Lula da Silva demonstrou seu comprometimento com a Comissão Especial ao reinstalá-la, reforçando a importância do trabalho realizado pelo colegiado. A atuação desse órgão é fundamental para a preservação da memória e da justiça em casos de mortos e desaparecidos políticos, conforme estabelecido em sua criação em 1995.
Restabelecimento da Comissão Especial para Tratamento de Desaparecimentos e Mortes Políticas
No final de dezembro de 2022, durante a gestão de Jair Bolsonaro, a Comissão Especial encerrou suas atividades. Sua principal atribuição era lidar com casos de desaparecimentos e óbitos relacionados a atividades políticas entre setembro de 1961 e agosto de 1979. Além disso, a Comissão Especial tinha a responsabilidade de coordenar esforços para localizar os restos mortais das vítimas do regime militar e elaborar pareceres sobre compensações aos familiares.
Em 2002, a Comissão Especial ampliou seu escopo para incluir casos de falecimento ou desaparecimento até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Posteriormente, em 2004, os critérios de reconhecimento das vítimas da ditadura militar foram expandidos para abranger pessoas mortas por agentes públicos em manifestações públicas, conflitos armados ou que cometeram suicídio devido a sequelas psicológicas resultantes de torturas.
No início do governo de Lula, em 2023, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania tomou medidas para o restabelecimento da Comissão Especial. O Ministério Público Federal também recomendou a reativação, destacando casos pendentes como os desaparecimentos da Guerrilha do Araguaia e as valas encontradas nos cemitérios de Perus, em São Paulo, e Ricardo Albuquerque, no Rio de Janeiro.
Em julho do ano anterior, a Coalizão Brasil por Memória Verdade Justiça Reparação e Democracia, uma coalizão de entidades de direitos humanos, pressionou o governo por ações efetivas em políticas públicas de memória, verdade, justiça e reparação. Até o momento, 144 pessoas continuam desaparecidas da época da ditadura militar.
A Comissão Especial teve sua composição alterada por Lula, com a dispensa de quatro membros, incluindo o presidente Marco Vinicius Pereira de Carvalho. Novos membros foram designados, como Eugênia Augusta Gonzaga, que presidirá a Comissão Especial, e Maria Cecília de Oliveira Adão. O decreto com as mudanças foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União.
Fonte: @ Agencia Brasil
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