Projeto propõe remuneração mínima de R$ 32/h para motoristas, com jornada de até 12h/dia. Benefícios do INSS e vínculo de trabalho serão mantidos.
O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso nesta terça-feira (5) o projeto de lei que estabelece uma série de benefícios para motoristas de aplicativos.
A mensagem de envio ao Legislativo foi entregue durante evento no Palácio do Planalto, com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes, outros ministros e representantes dos motoristas.
De acordo com a proposta do governo, os motoristas de apps terão garantias trabalhistas sem que haja vínculo empregatício com os aplicativos.
Motoristas de apps e os direitos trabalhistas
Se aprovada, a proposta garantirá um salário mínimo por hora trabalhada para os motoristas de aplicativos, que também contribuirão para o INSS. Dessa forma, terão acesso aos benefícios concedidos pelo instituto, assegurando assim uma proteção social e uma remuneração mínima por seu trabalho.
O governo e o Congresso Nacional têm debatido as relações de trabalho entre os condutores de aplicativos e as empresas responsáveis pelas plataformas. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a julgar uma ação sobre a existência de vínculo de trabalho, com a decisão tendo repercussão geral. Ou seja, o posicionamento da Corte será aplicado em todos os casos semelhantes.
Entre os pontos do projeto do governo, destacam-se: jornada de trabalho de até 8 horas diárias (ou 12 mediante acordo coletivo), criação da categoria ‘trabalhador autônomo por plataforma’, ausência de exclusividade, presença de um sindicato da categoria, conhecimento prévio das regras de oferta de viagens, remuneração mínima mais ganhos variáveis com as corridas e a valorização da hora trabalhada, que será fixada em R$ 32,09.
Contribuição ao INSS e estabilidade
Os motoristas de aplicativos terão estabilidade financeira, contribuindo para o INSS e garantindo uma renda mínima por seu trabalho. A proposta também estabelece a existência de um sindicato da categoria, visando fortalecer as relações de trabalho e assegurar direitos para os trabalhadores.
Segundo dados do IBGE, em 2022, o Brasil contava com pelo menos 1,5 milhão de motoristas de aplicativos, sendo a maioria atuante no transporte de passageiros, entrega de comida e produtos, e prestação de serviços. A renda média desses profissionais foi de R$ 2.454 no referido ano.
Julgamento no STF: vínculo de trabalho
O STF está debatendo se os motoristas de aplicativos têm um vínculo de trabalho com as plataformas. A Corte decidiu por unanimidade que o entendimento a ser firmado terá repercussão geral, ou seja, valerá para todos os casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça.
O ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, poderá determinar providências como a realização de audiências públicas ou a suspensão de processos relacionados ao tema até que o plenário do STF julgue o mérito do assunto. Esta decisão trará impactos significativos para as relações de trabalho e para a proteção social dos motoristas de aplicativos.
Fonte: G1 – Política
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