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Arthur Lira (PP-AL) criou comissão especial para debater proposta de Emenda sobre tratamento de dependência de drogas.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou hoje a formação de um grupo especial para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23, que visa combater o uso e a comercialização de drogas, abrangendo substâncias ilícitas como a maconha. A iniciativa tem como objetivo aprimorar as políticas de segurança pública relacionadas ao combate ao tráfico de drogas e ao consumo indevido dessas substâncias.
A discussão sobre a criminalização da posse e do tráfico de entorpecentes é de extrema importância para a sociedade, visando coibir o avanço do uso de narcóticos e outras substâncias prejudiciais. A criação da comissão especial representa um passo significativo na busca por soluções eficazes no enfrentamento do problema das drogas ilícitas, promovendo um debate amplo e democrático sobre o tema.
Drogas: Comissão da Câmara discute proposta de Emenda sobre entorpecentes
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal gerou repercussões em diversos setores. Em resposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira, instalou uma comissão para debater a chamada PEC Antidrogas.
Essa comissão, composta por 34 membros titulares e igual número de suplentes indicados pelos partidos, terá a responsabilidade de analisar a proposta de Emenda à Constituição relacionada ao uso de drogas ilícitas. A PEC, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, propõe uma diferenciação clara entre traficantes e usuários, levando em consideração as circunstâncias específicas de cada caso.
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No que diz respeito aos usuários, a PEC prevê a aplicação de penas alternativas à prisão, bem como o acesso a tratamentos contra a dependência química. Essa abordagem visa garantir que a legislação seja aplicada de forma justa e equitativa, sem discriminação com base em critérios como idade, condição financeira, raça ou nível de instrução.
Uma das questões centrais em discussão é a definição da quantidade de entorpecentes que caracteriza o uso e o tráfico de drogas. O Supremo Tribunal Federal ainda não estabeleceu um critério claro nesse sentido, mas a expectativa é que essa definição ocorra em breve, durante uma sessão prevista para esta quarta-feira.
A decisão do STF em relação ao artigo 28 da Lei de Drogas, que trata do consumo pessoal de substâncias ilícitas, levanta questões importantes sobre a interpretação e aplicação da legislação vigente. A busca por uma abordagem mais humanizada e eficaz no combate ao tráfico e no apoio aos usuários de drogas é um desafio que envolve não apenas aspectos legais, mas também sociais e de saúde pública.
A discussão em torno da PEC Antidrogas reflete a necessidade de uma abordagem mais abrangente e cuidadosa em relação ao tema das drogas, considerando não apenas a repressão, mas também a prevenção, a redução de danos e o tratamento adequado para aqueles que sofrem com a dependência química. O papel do legislativo nesse contexto é fundamental para a construção de políticas públicas mais eficazes e humanizadas nessa área tão sensível e complexa.
Fonte: © Conjur
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