Ampliação de emendas parlamentares ‘amarram’ Executivo e nova regra do sistema S geram maiores reclamações.
Após reunião com membros do governo nesta segunda-feira (11), os representantes do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmaram que vão solicitar o adiamento da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que poderia já ser analisada nesta terça (12) na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
A proposta seria votar o parecer na comissão no final desta semana e deixar a votação no plenário do Congresso para a semana que vem.
A LDO traz as regras básicas de orçamento e serve de base para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Como se trata da primeira etapa da elaboração do orçamento, a peça costuma ser analisada antes do recesso do primeiro semestre, mas sua análise foi postergada já que o Congresso se debruçava sobre a votação do novo marco fiscal.
Líderes do governo criticam regras do Orçamento da União
De acordo com os líderes do governo, duas questões têm sido objeto de críticas frequentes: regularização das emendas parlamentares e inclusão dos recursos do ‘Sistema S‘ no orçamento, o que pode resultar em prejuízos estimados em R$ 40 bilhões para o governo.
Segundo Randolfe, o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), deve tratar do tema com a presidente da CMO, senadora Daniela Ribeiro (PSD-PB), irmã de Aguinaldo. A intenção é debater os dispositivos que, na avaliação de Randolfe, ultrapassam as atribuições do Executivo, causando dificuldades no processo orçamentário.
Compartilhando da mesma opinião, Guimarães também demonstrou preocupação com a proposta, afirmando que ela ‘garroteia o governo’ e representa um desafio institucional que precisa ser enfrentado. Ele ressaltou a importância de fazer correções para garantir o bom funcionamento das instituições.
Reformas nas emendas parlamentares
No que diz respeito às emendas parlamentares, o relator Danilo Forte propôs alterações que geraram controvérsias. As modificações tratam das regras das emendas de comissão, as quais, na prática, criam obrigações de pagamento por parte do governo, segundo análise de técnicos de Orçamento. Atualmente, tais emendas não demandam pagamentos pelo Executivo. Por outro lado, as emendas impositivas, previstas pela Constituição, não requerem alterações constitucionais.
Uma das principais críticas é direcionada ao calendário de empenho e execução das emendas, que amplia as despesas orçamentárias, transferindo recursos do Executivo para o Legislativo. A proposta também estabelece um calendário de pagamento das emendas, algo que não existe atualmente.
Inclusão do Sistema S no Orçamento da União
Em relação ao ‘Sistema S’, que engloba entidades como Sesc, Senai e Sesi, as mudanças propostas pelo relator também geraram discordâncias. A proposta prevê que as contribuições sejam arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita Federal, resultando em uma previsão de perda de R$ 40 bilhões para a União. Além disso, empresários demonstraram insatisfação, visto que a medida os sujeita a contingenciamentos.
Em comunicado, Danilo Forte garantiu que os recursos continuarão sendo repassados às entidades integralmente e estarão livres de contingenciamento. Ele enfatizou que não haverá retirada de recursos das entidades sindicais patronais, nem tentativas de alterar a natureza jurídica dessas organizações. A integração do Sistema S ao Orçamento da União é vista como uma forma de esclarecer a ambiguidade operacional dessas entidades.
Fonte: G1 – Política
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