DPU critica mudanças na lei penal. OAB apoia vetos e Ministro defende sua manutenção. Impacto na reabilitação prisional preocupa.
A Defensoria Pública da União (DPU) emitiu um comunicado nesta terça-feira (16), onde critica a legislação que impõe novas restrições às saídas temporárias de presos, conhecidas como ‘saidinhas’. O órgão argumenta que a nova lei vai de encontro ao princípio da dignidade da pena e pode gerar instabilidades nos presídios brasileiros.
Aprovada em março pelo Congresso, a norma eliminava as saídas temporárias para visitas familiares e atividades de convívio social, mas essas partes foram vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quando a legislação foi sancionada, na semana passada.
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‘Lei da Saidinha: entenda como funciona e para que serve o exame criminológico, que passa a ser obrigatório para todos os presos’
Outras mudanças estabelecidas pelo texto, entretanto, tornaram-se lei. Uma delas é a exigência do conhecido exame criminológico, em que o preso é entrevistado por um grupo de profissionais que inclui psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais para avaliar o perfil psicológico da pessoa.
Estatísticas do governo federal indicam que, no sistema penitenciário brasileiro, existe
- 1 assistente social para cada 550 presos;
- 1 psicólogo para cada 617 presos;
- 1 psiquiatra para cada 2.793 presos.
‘Instabilidade’
Ao discorrer sobre a lei, a DPU ressalta o fato de que o país tem a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 700 mil presos, e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou que existe um ‘estado de coisas inconstitucional’ no sistema penitenciário, dadas as condições insalubres dos presídios.
‘Além de manter injustificadamente e automaticamente a prisão por mais tempo e, mais uma vez, em uma situação desumana, as alterações proporcionadas pela Lei nº 14.843/2024 desrespeitam tanto o princípio da dignidade da pena, que garante aos presos o respeito à sua integridade física e moral (…) quanto o princípio da individualização da pena (…), ao limitar o progresso na ressocialização de condenados, apesar de seu bom comportamento’, diz a nota.
Segundo a defensoria, não houve uma análise do impacto financeiro das medidas, que resultarão em mais despesas para os estados, e a restrição das saídas temporárias ‘poderá causar instabilidade no sistema prisional brasileiro.’
‘O convívio familiar, proporcionado pelo instituto em questão, permite que o preso retorne ao lar e fortaleça seus laços afetivos por um curto período. É evidente o papel da família na reabilitação do indivíduo privado de liberdade, considerada pela Constituição como base da sociedade e merecedora de especial proteção do Estado’, conclui o texto.
Além da DPU, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já manifestou apoio aos vetos feitos pelo presidente Lula e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu a manutenção dos vetos. Parlamentares têm afirmado, no entanto, que os vetos devem ser derrubados pelo Congresso.
Fonte: G1 – Política
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